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Relator: MESSIAS BENTO
decisão final relativa a apresentação de candidaturas para um orgão autarquico e impugnavel perante o Tribunal Constitucional. Decisão final e aquela que tiver sido proferida sobre a reclamação apresentada contra ... admitir a candidatura não tinha ainda sido proferido, o despacho recorrido não e uma decisão final para o efeito de se poder recorrer para o Tribunal Constitucional ao abrigo
Relator: OLIVEIRA MATOS
Não e motivo de nulidade a pretensa inidoneidade dos fundamentos para conduzir
Relator: EDGAR VALENTE
seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final. No caso dos autos, a decisão condenatória (acórdão) foi proferida ... seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art.º 28.º, números 1 e 2, alínea
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
divisão de coisa comum, será após a venda que se irá proferir a decisão final desta segunda ... fase e é esta a decisão que, de acordo com as regras gerais, pode admitir recurso. 2. Com o eventual recurso da decisão final poderão ser impugnadas decisões interlocutórias proferidas
Relator: MARIO AFONSO
implica que essa inconstitucionalidade seja arguida antes que o tribunal recorrido tenha proferido a decisão final, esgotando o seu poder jurisdicional. II - No caso, a reclamente não suscitou a constitucionalidade ... antes de proferida a decisão final - um acordão do Supremo Tribunal de Justiça-, mas apenas na reclamação que deduziu contra essa decisão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisão do juiz, relativa a apresentação de candidaturas, que recai sobre a reclamação configura uma decisão final, para ... efeitos de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Para que a decisão recorrida se pudesse constituir em decisão final era, "in casu", necessario que ela houvesse sido proferida sobre reclamação
Relator: FRANCISCO CAETANO
inventário, o recurso da decisão (interlocutória) da reclamação à relação de bens em processo de inventário é de apelação, a interpor no recurso da decisão final (sentença homologatória da partilha ... caso de dela não haver recurso e de tal decisão ter interesse para o apelante independentemente da decisão final, a interpor, no prazo de 15 dias, após o trânsito desta
Relator: TAVARES DA COSTA
reclamação configura-se tambem como formalidade previa indispensavel para que possa ser proferida a "decisão final" do juiz de primeira instancia, so esta ultima sendo susceptivel de recurso a interpor ... lugar a reclamação prevista no artigo 30, n. 1, por se tratar de uma decisão final que, ao indeferir liminarmente uma das listas, a destacou, eliminando-a do subsequente processado
Relator: Ana Patrocínio
digam respeito, impondo-se que a AT tenha obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão final os elementos novos suscitados na audição pelo contribuinte. IX. Contudo, se esses elementos novos ... conclusões de facto, inexistindo o aporte de factos pertinentes susceptíveis de prova, tendo a decisão final afastado a consideração desses elementos na mesma com tal fundamento, não existe falta
Relator: VITAL LOPES
termos do art.º 15/2 do RCP, antes ainda do trânsito em julgado da decisão final do processo, não abrange o eventual remanescente que seja devido em razão do valor ... Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
redução do valor da taxa de justiça. 3. Após trânsito em julgado da decisão final do processo o montante da taxa de justiça a pagar já não pode ser corrigido ... invocada para o efeito) poderia ser feita após o trânsito em julgado da decisão final e em incidente de reclamação da conta
Relator: MONTEIRO DINIS
Segundo e entendimento reiterado da jurisprudencia do Tribunal Constitucional a decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional e aquela ... judicial, despacho esse que era ainda inexistente, sendo em consequencia insusceptivel de originar uma decisão final recorrivel
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de uma decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo ... apenas no caso de ter sido proferida uma decisão de mérito. Significa apenas que se aplica também quando a decisão final é uma decisão de mérito, ou seja, uma sentença
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas
Relator: BRAVO SERRA
decisão), pois que, sendo o recurso de constitucionalidade um recurso, mister é que sobre a questão tenha esse tribunal tido oportunidade de se pronunciar, sendo, pois a decisão ... poder de jurisdição do tribunal a quo não se esgotou com a prolação da decisão «final», ainda é possível suscitá-la em reclamação dessa decisão. III - Ora, no caso, tinha
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade ... mais (de acordo com a responsabilidade em custas que lhe foi atribuída pela decisão final – artigos 527.º, 607.º n.º 6 do CPC), a título de custas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
candidaturas so e admissivel de decisões finais. II - Para que a decisão recorrida fosse uma decisão final, necessario era que ela houvesse sido proferida sobre reclamação que acaso tivesse sido
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
escopo iluminar e aconselhar o órgão da Administração activa competente para a tomada da decisão final; 2ª. O parecer da Direcção Regional da Agricultura previsto no artigo 45º do Decreto ... efeito do acto renovável, das condições jurídicas que tornam viável o fraccionamento; 6ª. Na decisão a proferir pela Direcção Regional de Agricultura, ao abrigo do disposto no já citado artigo
Relator: MESSIAS BENTO
recurso vem de uma decisão final e foi interposto em tempo por quem tem legitimidade para recorrer. II - Quanto a capacidade eleitoral passiva, a regra e a de que "todos ... inelegibilidade. V - Para decidir um recurso, o que importa e que, no momento da decisão, o candidato em causa não esteja ferido de inelegibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão final susceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional o despacho de indeferimento de reclamação apresentada contra despacho que, tendo determinado o suprimento de diversas irregularidades processuais das listas apresentadas