33 resultados nos descritores e sumários · 150 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
processo. 8. - O DL 329-A/95 concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando ... vários fundamentos, qualificados como obstáculos à nomeação dos peritos. 9.- O regime dos impedimentos e suspeições dos juízes é o dos arts
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
emergente da revisão de 1995-1996. Com efeito, antes desta revisão, a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos vinha tratada, com alguma profusão, nos arts ... versão originária). 5. O DL 329-A/95 concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos, remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
esclarecedor do modo ligeiro / frouxo / desprendido como encara o arguido recorrente todo o sucedido, impedindo pensar que a mera ameaça de uma pena é o bastante para realizar de forma
Relator: MARGARIDA GOMES
atualização do sistema, que paralisou o funcionamento do SIGNIUS, apreciado objetivamente, configura um justo impedimento porquanto se traduz num evento que, a demonstrar-se, não seria imputável à parte ... janeiro de 2023, não se mostram suficientes para demonstrar o invocado justo impedimento
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
casamento validamente celebrado e eficaz constitue impedimento derimente a nova celebração de casamento entre os que pelo primeiro se encontravam vinculados; 2 - Se, pela impossibilidade de prova da primeira celebração ... efectuada no estrangeiro, não puder afirmar-se impedimento a segunda celebração do casamento entre as mesmas pessoas, e este vier a efectuar-se, a prova da validade da primeira celebração
Relator: MARIA AUGUSTA
circunstâncias externas da acção concreta pois, a não ser assim, o arguido estaria impedido de se defender cabalmente por ignorar a modalidade do dolo. III) Admitir um requerimento de instrução
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Pelo exposto se conclui que um funcionario impossibilitado de comparecer na data
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição. II. Nada impedindo que venham a depor em audiência sobre o conteúdo dessas diligências, incluindo sobre as conversas havidas
Relator: SANDRA MELO
material, mas de coisa julgada formal, apenas vinculativo dentro daquele processo, o que não impede a propositura de novas ações com o mesmo objeto. O oposto ocorre com a absolvição ... isso é mais gravoso para o Autor. 2- A proibição da reformatio in pejus impede que a decisão do recurso (ou a decisão que nele tenha origem, caso este anule
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo presente que a autoridade do caso julgado impede que quando tenha sido anteriormente decidida determinada questão esta possa voltar a ser discutida, dúvidas não restam de que no caso ... apreço o alcance do caso julgado formado pela anterior acção impede que se declare o que a Autora pretende por via deste recurso: a declaração de que é a legítima
Relator: Dulce Manuel Neto
exacta situação patrimonial do contribuinte, se reconhece que eles não são susceptíveis de impedir, como efectivamente não impediram, o controle e a quantificação directa e exacta da matéria colectável
Relator: MARTINS DA FONSECA
segunda parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada não impede o arguido de utilizar todos os meios de defesa que o Codigo de Processo Penal ... outros diplomas lhe facultam, nada impedindo que apresente a sua contestação, ofereça os meios de prova que a lei lhe permite, constitua advogado, etc. E não se diga
Relator: MARTINS DA FONSECA
segunda parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada não impede o arguido de utilizar todos os meios de defesa que o Codigo de Processo Penal ... outros diplomas lhe facultam, nada impedindo que apresente a sua contestação, ofereça os meios de prova que a lei lhe permite, constitua advogado, etc. E não se diga
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
março de 1868, se estiverem em causa arribas alcantiladas), não impedindo, pois, que os interessados comprovem a sua propriedade sobre bens presuntivamente integrados no domínio hídrico, desde que o facto
Relator: MARGARIDA REIS
expressa. III. A inexistência, nos autos, do procedimento administrativo relativo ao ato tributário impugnado impede o tribunal de apreciar a existência e suficiência da respetiva fundamentação
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
factos não substanciais que até resultem da prova que o mesmo recolheu, tal não impede o julgador de o poder fazer, desde que, naturalmente, cumprido o iter fixado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
outro órgão administrativo ou dos tribunais e que, sem estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento; V - Dado que o conteúdo da decisão no âmbito
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
perícia. Nessa medida o órgão de policia criminal que a tenha elaborado não está impedido de depor como testemunha, nos termos
Relator: SANDRA MELO
disposto no artigo 1106º nº 3 do Código de Processo Civil, mas tal não impede que o tribunal recorra a outros meios de prova que complementem a prova documental
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
documento particular nos termos do nº1 do artº 376º do Código civil, não impede a prova de vícios de vontade da declaração, e, a prova decorrente do nº2 do citado