Parecer n.º 27/1956

Sumário

Pelo exposto se conclui que um funcionario impossibilitado de comparecer na data designada a prestar provas de concurso de promoção, ou de ingresso em outro cargo, por motivo de doença resultante de acidente em serviço, não pode prestar as provas quando curado, se disposição especial de lei lhe não conferir expressamente essa regalia.