14 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
acumulação sem tal autorização constitui infração disciplinar [artigo 17.º, alínea c), do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro]; 3.ª – O superior hierárquico ... não seja competente para punir (artigo 29.º, n.º 1, do mesmo Estatuto); 4.ª – Os dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados
Relator: FERREIRA RAMOS
empresas (alineas a), b) e c) do n 1 do artigo 3 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 327/83, de 8 de Julho); 2 - A acção fiscalizadora cometida ... Inspecção Geral do Trabalho pela alinea a) do n 1 do artigo 3 do Estatuto deve abranger as normas do direito do trabalho que tenham relevancia directa nas "condições
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
mensal de remunerações a que se refere o n 1 do artigo 51 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) so pode ser considerada para ... contado para efeitos de aposentação, nos termos da alinea b) do artigo 25 do Estatuto da Aposentação quando se prove que lhe correspondeu efectiva prestação de serviço; 3 - Em processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 20º nº 1 do Código de Processo Civil, no artigo 51º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos artigos 1º e 3º alínea a) do Estatuto
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
provas praticas para auxiliar de ensino tecnico, aberto nos termos do artigo 311 do Estatuto do Ensino Tecnico devem satisfazer os requisitos do n 2 do artigo 288 do mesmo ... Estatuto
Relator: PAULA DO PAÇO
intervenção do suposto trabalhador é facultativa, não assumindo o mesmo o estatuto de parte processual (autor ou réu), pelo que, deve ser indeferido o requerido depoimento de parte do suposto
Relator: PAULO AMARAL
associação contém a menção de o objecto da deliberação ser a aleração de estatutos, mas não mencionar quais as alterações em concreto nem remeter os associados para um texto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto Carreira Pessoal Docente Ensino Superior Politécnico. II. Os estabelecimentos de ensino superior politécnico nos concursos para recrutamento de vagas
Relator: SALVADOR DA COSTA
penal atraves de escuta telefonica ou similar e susceptivel de afectar não so o estatuto processual do arguido ou do suspeito como tambem o direito individual a comunicação atraves
Relator: HENRIQUES GASPAR
cooperativo a que se refere o Decreto-Lei n 553/80, de 4 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), exercerão uma actividade com fim lucrativo, quando a respectiva exploração
Relator: VITAL MOREIRA
arguido tem o direito de não ser confrontado com elementos de prova cujo estatuto exclui a partida qualquer possibilidade pratica de contraditorio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
prestação de serviço a que se refere o n 1 do artigo 26 do Estatuto da Aposentação, so o tempo de exercicio de um cargo pode ser relevante para efeitos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pareceres da Junta Medica referidos nos artigos 89 n 1 e 95 do Estatuto da Aposentação são actos preparatorios da decisão final da administração da Caixa Geral de Aposentações
Relator: MESSIAS BENTO
I - A obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do