18 resultados nos descritores e sumários · 165 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem que fazer prova de que os elementos fornecidos pelos próprios arguidos correspondem à realidade fáctica. II - Só tem, para efeitos de crime ... declarativa das entidades patronais arguidas, que nem se vê necessidade de os incluir nos elementos objectivos do tipo. Tal reflecte-se, naturalmente, na concreta prova a produzir
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
constitui um poder-dever que se impõe ao juiz sempre que, com base em elementos objectivos colhidos nos autos (nomeadamente outras provas) e nos limites fixados da discussão da causa
Relator: SALVADOR DA COSTA
ampla ou integral da parte objecto da menção referida na conclusão 4; 8 - Os participantes nas operações de intercepção, gravação, transcrição e eliminação de elementos recolhidos ficam vinculados ao dever ... escutadas podem examinar o referido auto a fim de controlarem a conformidade dos elementos recolhidos e objecto de aquisição processual com os registos de som respectivos, e desses elementos constantes
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
meio extrajudicial. II- O aviso para preferir deve conter todos os elementos que, face ao interesse objectivo e subjectivo do titular do direito de preferência, sejam necessários para uma correcta ... ainda sobre este que impende o ónus da prova do conhecimento, pelo preferente, dos elementos essenciais da alienação
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
sede de impugnação judicial apenas se impõe ao Tribunal se dos autos constarem elementos que permitam uma avaliação segura dessa questão. III – O facto de o processo de execução ... data, o processo de execução fiscal não foi objecto de qualquer tramitação pelo que, na ausência de mais elementos, é de julgar não verificados os pressupostos cujo preenchimento se mostra
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
determinar que as liquidações oficiosas que alteram a situação tributária da sociedade são objecto de notificação por via de carta registada com aviso de recepção, o legislador pretendeu estabelecer ... garantia só por si, desacompanhada de outros elementos probatórios, por não permitir comprovar que o registo postal foi efectuado, nem que o objecto postal foi entregue, ou colocado na disponibilidade
Relator: CORREIA PINTO
erro indesculpável, o crime é-lhe imputado a título de negligência.” A configuração do elemento subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não impõe o conhecimento ... qual ou quais as concretas bebidas. Os elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta – a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada com as regras da experiência comum
Relator: MOREIRA DO CARMO
confitente, tendo o A. de provar o facto que lhe é favorável (e fora objecto de confissão), cuja prova lhe competia, valendo a confissão então e apenas como reforço ... não comprovam o facto probando afirmado; mas já relevará sobretudo como elemento de clarificação do resultado das provas produzidas. 7.- Pode e deve recorrer-se à chamada presunção simples judicial
Relator: LOPES ROCHA
novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem da falta de requisitos formais necessarios a garantia da autenticidade da sua proveniencia, não constituem prova bastante ... Robert Stenuit seja o dono dos objectos por ele recuperados, no mar de Porto Santo, do navio "Slot Ter Hooge" ali naufragado em 1724; 2 - Com efeito, continua por fazer
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
pressupõe, além do mais, que a prova cujo renovamento se requerer tenha sido já objecto de produção de prova em 1.ª instância e que a decisão desta padece ... pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. XIV – A prova
Relator: MARIO DE BRITO
parte, antes devendo a sua actuação pautar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, não podera considerar-se inconstitucional uma norma, como a do artigo 664 do Codigo ... sentido de que o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto. III - Ponto e que - e assim se deve tambem interpretar a norma - os reus sejam admitidos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ... crime de ofensa à integridade física simples não basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agressão [pancada com a coronha na cabeça], o que podia ser feito com qualquer
Relator: BRAVO SERRA
decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou de protesto apresentados no acto em que se verificaram, da decisão sobre eles ... seus fundamentos de facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que aquelas irregularidades tiverem
Relator: JORGE TEIXEIRA
entre essa assinatura e a aposta noutros documentos, se mostrasse corroborada, por qualquer outro elemento probatório, que sustentasse ter o subscritor formal desse contrato, pelo menos, anuído ao respectivo conteúdo ... impugnadas, a intervenção do tribunal “ad quem” está circunscrita às questões que dela foram objecto, estando-lhe, assim, vedado apreciar quaisquer outras, salvo se de conhecimento oficioso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
entre o facto e o dano e, quanto ao valor, do montante dos prejuizos, elementos a determinar em materia de facto; 15- O apuramento dos factos não cabe nas atribuições ... esse valor, revelam intenção de lhe por termo por transacção preventiva; 19- Pelo seu objecto, não se mostra que tal transacção não pudesse, em principio, celebrar-se nos termos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
operações; 3. A falta ou insuficiência do envio com a notificação de todos os elementos que contribuíram para a liquidação em causa, não acarreta qualquer vício invalidante desta, apenas contende ... levaram à tributação, o que pode ser efectuado através de indícios, desde que objectivos e seguros, donde seja possível extrair um forte juízo de probabilidade, necessariamente elevado, sem exigir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio, ou que não sejam possíveis limitações quantitativas na produção de certos meios de prova ... possível a condenação em litigância de má fé necessário se torna que existam elementos no processo que provem a prática dos factos previstos na respectiva norma. Nem a lei processual
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao