20 resultados nos descritores e sumários · 97 no texto integral
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
esteja em causa a sua essência. 2. “ Comunhão de adquiridos” e “ cônjuge administrador” são conceitos jurídicos, que não podem ser provados, mesmo por confissão, sendo irrelevantes nos termos do artigo
Relator: Dulce Neto
1. A responsabilidade subsidiária do gerente tem de ser aferida pelas normas
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I- O Decreto-Lei n.º 68/87 de 9/2 veio afirmar, no
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Para que se possa considerar que se encontra preenchida a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
navegação aérea ou marítima. iv) o crime de furto qualificado não se integra no conceito de crime grave, a que se reporta
Relator: BARATEIRO MARTINS
como objeto a atividade de construção civil. 2 – Não existe diferença entre os conceitos de “defeito” e de “falta de conformidade” da lei comum (C. Civil) e da lei especial ... 67/2003), respetivamente, assim como, preenchidos tais conceitos, os direitos do dono da obra são idênticos em ambos os regimes, situando-se o essencial das diferenças/especialidades no modo de articulação
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
lançar mão dos métodos indiciários para apuramento desse lucro tributável; 3. Para preencher o conceito de indícios fundados, pressuposto para a passagem aos métodos indiciários, pode a AF lançar ... quaisquer meios ao seu. dispor tendo em vista preencher tal conceito; 4. Concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida pelo fundamento nesta conhecido, e não tendo sido conhecidos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
necessidade da prova, não deixando de corresponder ao preenchimento de um conceito indeterminado cujo juízo decisório se situa na esfera do Tribunal, devendo restringir-se a uma prova sumária
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Para que se possa considerar que se encontra preenchida a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
indiciária, e, por outro, que incidindo a prova sobre factos concretos, ela excluirá conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, acrescendo que o juiz está sempre limitado pela proibição
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
determinação hierárquica, no sentido de instaurar ou não acção judicial não integram o conceito de documento previsto no art. 362º do C.C.. III – As mesmas também não consubstanciam pareceres
Relator: LÍGIA VENADE
artº. 492º, nº. 1, do C.C. assenta numa presunção de culpa, e o conceito de “outra obra” deve incluir as canalizações dos edifícios e os respetivos ramais de ligação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
recurso n.º 1132/06, passou a ser jurisprudência corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
recurso n.º 1132/06, passou a ser jurisprudência corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
mesma gerência, nenhum relevo podem ter, como não actos que são, para integrar o conceito positivo de gerência efectiva ou de facto, que pressupõe a prática de actos pelo gerente
Relator: BELMIRO ANDRADE
realidade para efeito da aplicação da lei – estabelecer se determinada realidade se enquadra num conceito definido pelo legislador. 2. Os meios de prova (entre eles a prova testemunhal
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
percepção e a prestação de trabalho. II. Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam
Relator: RIBEIRO MENDES
intimidade da vida privada e familiar. Tal garantia excederia a protecção da residencia habitual, conceito civilistico de domicilio, tendo "uma dimensão mais ampla, isto e, e mais especificamente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
circunstância do repouso ter de ser aí obrigatóriamente em uniforme, integram o conceito de acidente no desempenho de funções, para os efeitos do artigo 2º, nº 1, alinea
Relator: VITAL MOREIRA
modificar, integrar ou interpretar. II - Não pode falar-se em "integração" de uma lei - conceito utilizado naquele preceito fundamental -, quando a Administração intervem, ao abrigo da propria lei, em areas