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Relator: ROSA TCHING
Dada a ordem de revogação do cheque pelo respectivo sacador, há que distinguir os casos em que o banco é obrigado a cumprir essa ordem, recusando o pagamento do cheque ... portador, daqueles em que está obrigado a pagar o cheque mesmo que a ordem de revogação tenha sido dada durante o período legal de apresentação a pagamento. 2ª- Sobre estes
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
qualquer presunção, cabe à AT demonstrar que determinadas transferências bancárias ou valores titulados por cheques se configuram como rendimentos da categoria E de IRS. III. A falta de demonstração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- A assinatura de apenas três cheques fora do período de gerência em contenda, e sem mais elementos, não poderá deixar
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 32 da Constituição. VI - Sendo o crime de emissão de cheque sem provisão averiguado em inquerito preliminar, no qual são admissiveis, em principio, todos os meios de prova
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: ELISABETE VALENTE
Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. II - A "repetição do indevido" é simplesmente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer presunção, cabe à AT demonstrar que determinadas transferências bancárias ou valores titulados por cheques se configuram como rendimentos da categoria E de IRS. III. A falta de demonstração
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
qualquer presunção, cabe à AT demonstrar que determinadas transferências bancárias ou valores titulados por cheques se configuram como rendimentos da categoria E de IRS. III. A falta de demonstração
Relator: Lucas Martins
quitação dada pela entidade prestadora do serviço seja pelo meio de pagamento empregue (cheque), ou pela apresentação de factura. 3. Acresce que, estando em causa rendimentos de indústria
Relator: E. Sequeira
411/95, de 24 de Novembro; 3. O pagamento do IVA através de cheque ou vale de correio então previsto no art.º 26.º n.ºl do CIVA , apenas
Relator: J. Torrão
sequer mencionam os serviços prestados. 4. Todavia, estando provado que a recorrida emitiu cheques para o pagamento de serviços efectivamente realizados e indispensáveis para a obtenção de proveitos