18 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: MARIO AFONSO
sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito fundamental dos cidadãos, podendo exercer ... empresas. VIII - A mesma Lei tambem não viola o principio programatico do desenvolvimento da propriedade social. IX - Se e certo que o artigo 2 da Constituição apresenta como objectivo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desaproveitamento de terrenos úteis, a unidade de cultura é um corolário da função social da propriedade privada e que a lei determina se ajuste às características pedológicas, edáficas, hídricas, económico ... termos da Constituição, segundo os quais é garantido o direito à propriedade privada (n.º 1 do artigo 62.º), compreendem a incumbência prioritária de o Estado «eliminar os latifúndios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito ... principio assistiria ao senhorio, mas legitima-se constitucionalmente a luz da função social da propriedade, por ser necessaria a satisfação das necessidades do locatario. V - O direito de denuncia
Relator: MONTEIRO DINIZ
trânsito dos caçadores pelas suas propriedades e ao abate e apreensão das espécies que ali sejam encontradas. IV - Todavia, o condicionamento do direito de propriedade assim decorrente do regime geral ... dessa mesma actividade há-de ter-se por constitucionalmente legitimado pela própria função social da propriedade. V - O processo de concessão de zonas de regime cinegético especial regulado no Decreto
Relator: SOUSA E BRITO
periodo em que as seguradoras não serão reembolsadas, havera que apelar a função social da propriedade
Relator: ALVES CORREIA
I - A norma do n. 1 da Lei n. 28/84, ao submeter
Relator: BRAVO SERRA
direito de livre iniciativa economica privada nem com a garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento, respectivamente, nos artigos ... sistema de segurança social, quer aos dadores de trabalho - que desse facto retiram beneficios em proveito proprio -, acarrentando restrições, licitas, ao direito de propriedade tal como era tradicionalmente perspectivado
Relator: MARIO DE BRITO
autoridade que desligue o aparelho, por se tratar de materia atinente ao direito de propriedade e, por conseguinte, incluida na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar. IV - O artigo ... Republica legislar sobre o regime geral de punição dos ilicitos de mera ordenação social. VII - Não ha que conhecer da eventual inconstitucionalidade material das normas em causa
Relator: MONTEIRO DINIS
vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais ... sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada. V - So podera falar-se em bom rigor em "retrocesso social" quando tenha havido diminuição ou afectação por alguma norma
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: MONTEIRO DINIS
razões de segurança juridica, justiça social e solidariedade legitimam a solução adoptada pelo legislador. V - A referida norma não viola o direito a propriedade privada, quer porque a conflitualidade existente ... justifica em fundamento material que baseia uma conformação legislativa havida por mais justa e socialmente adequada
Relator: ALVES CORREIA
seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações do Estado. II - Trata ... possivel", em termos politicos, economicos e sociais. III - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito a uma prestação vinculada, recondutivel
Relator: RIBEIRO MENDES
absoluta e ilimitada o direito de propriedade privada, que é um direito fundamental de natureza económica. II - Não sendo ilimitado o direito de propriedade privada - que é reconhecido «nos termos ... mesmo há-de ser compatibilizado com um outro direito fundamental de natureza social, o direito à habitação. III - Não é constitucionalmente aceitável que o senhorio tenha um direito de denúncia
Relator: BRAVO SERRA
actuação que seja perpectivavel como injustificada e desproporcionada, tendo em conta o direito social previsto no artigo 65, n. 1, da Constituição, que se reconhece a todos os cidadãos ... Estado e não, em principio e primeira linha, os titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade
Relator: ALVES CORREIA
possivel", em termos politicos, economicas e sociais. IV - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito a uma prestação não vinculada, recondutivel ... conflito entre o direito a habitação do senhorio, fundado no seu direito de propriedade sobre o referido predio urbano, e o do inquilino fundado no contrato de arrendamento, sendo perfeitamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exercicio desse direito e ilegitimo, por ofender regras de boa fe ou o fim social e economico desse direito, e abusivo se exceder manifestamente tais limites, não aplica normas sobre ... direito real e não são aplicadas normas sobre o conteudo do direito de propriedade. V - Excede os poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar a decisão recorrida na medida
Relator: MESSIAS BENTO
I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por