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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Civil ou leis extravagantes lhe atribuem, reconhecendo-lhe legitimidade processual civil para os fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa o Ministério Público de fundamentar a legitimidade processual ... parte final do artigo 1296.º do Código Civil. 90.ª — Vale isto por dizer que os efeitos da usucapião só retroagem ao termo inicial da posse, de acordo
Relator: Vital Lopes
não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: COELHO DE MATOS
implique a alteração do título constitutivo. 3. A deliberação da assembleia de condóminos, é válida e eficaz quanto ao modo de regulamentação do uso do rés-do-chão como parte
Relator: MONTEIRO DINIZ
garantias processuais concedidas aos titulares de direitos reais incidentes sobre os respectivos terrenos, valendo assim, por maioria de razão, quanto a eles as razões já aduzidas no sentido da inconstitucionalidade
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
sequer é titular desse contrato; nem pode impedir o proprietário de fazer valer os seus direitos para obter a resolução do respectivo contrato, desde que tenha motivos legais para
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
controlo dos actos legislativos em vista das regras constitucionais sobre a produção juridica vale o principio "tempus regit actum": a validade constitucional organica de uma norma legal não e afectada
Relator: BRAVO SERRA
titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade, que justifica a caducidade do contrato de arrendamento
Relator: TAVARES DA COSTA
dano patrimonial sofrido pelo expropriado não seja integralmente ressarcido, o que valera dizer não ser "justa" a indemnização que lhe venha a ser atribuida. IV - A mesma norma viola
Relator: MONTEIRO DINIS
interesse geral" e dos "direitos dos trabalhadores". V - O acto de intervenção, porem, não valia por si, havendo de ser avaliado em função dos objectivos que atraves dele o legislador
Relator: ALVES CORREIA
conferir uma garantia absoluta a percepção de um rendimento minimo de subsistencia" e valida na sua ideia essencial para a norma do n. 1 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constituição sobre organização economomica no qual
Relator: MESSIAS BENTO
irrisorios nem manifestamente desproporcionados ao valor dos bens nacionalizados, sendo certo que aqui não vale o principio da indemnização total ou integral, bastando-se o artigo 82 da Constituição
Relator: MARIO AFONSO
autorização legislativa conferida pela Lei n. 11/83, pelas mesmas razões que valem para esta não viola as normas e principios constitucionais atras referidos. XII - Nem a Lei n. 11/83