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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fundiária, em especial, rústica. 3.ª — Não se trata apenas dos interesses difusos que legitimam a ação popular prevista no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição ... matrimoniais). 5.ª — Com efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade processual para, junto dos tribunais da jurisdição comum, obter a anulação dos atos e negócios
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal e legítimo na manutenção do contrato, em termos de permitir a conclusão de que a interpretação, feita ... decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação. VII - No artigo
Relator: MESSIAS BENTO
presidir a todo a imposição de reacções criminais. VIII - Mesmo que ao legislador fosse legitimo decretar a perda dos bens fora dos quadros do artigo 88 da Constituição, sempre ... indicadas, exemplificativamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição. XI - E constitucionalmente legitimo fixar prazos de amortização e de diferimento diferentes e taxas de juro tambem diferenciadas em função
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
figura do abuso do direito, o dono do prédio superior está pura e simplesmente legitimado ao escoamento natural das águas através do prédio inferior, tudo o que daí extravase não
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
demonstrar com recurso a prova documental que tais parcelas eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes da data de 31 de Dezembro de 1864, não significa
Relator: TOMÉ RAMIÃO
documento com força bastante, que essa parcela de terreno era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar
Relator: MONTEIRO DINIZ
forma ao desenvolvimento e concretização dessa mesma actividade há-de ter-se por constitucionalmente legitimado pela própria função social da propriedade. V - O processo de concessão de zonas de regime
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
A/79 estabelece antes uma complexa regulação da denuncia, alertando para que ela esta legitimada quando o Estado e ou vem a ser senhorio. Ao chamar a atenção para a denuncia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
privados, e sacrifica o direito de denuncia que em principio assistiria ao senhorio, mas legitima-se constitucionalmente a luz da função social da propriedade, por ser necessaria a satisfação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
principios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização. III - A determinação constitucionalmente legitima dos montantes da "justa indemnização" ordena-se aos principios materiais da igualdade e da proporcionalidade
Relator: ALVES CORREIA
pagamento de "justa indemnização", consagra claramente o principio da indemnização como um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo ou, por outras palavras, como "um elemento integrante do proprio acto
Relator: MONTEIRO DINIS
autorização constitucional para a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, ao legitimar o acto de intervenção em si mesmo considerado, pressupunha que esta havia de pautar-se pela
Relator: ALVES CORREIA
referido predio urbano, e o do inquilino fundado no contrato de arrendamento, sendo perfeitamente legitimo, de um ponto de vista constitucional, que o legislador de primazia ao direito do senhorio
Relator: ALVES CORREIA
mero efeito ou consequencia do poder de expropriação, mas antes um pressuposto de legitimidade do seu exercicio ou um elemento integrante do proprio conceito de expropriação. IV - So e possivel
Relator: MONTEIRO DINIS
tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia decorre directa e imediatamente
Relator: ALVES CORREIA
artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivencia
Relator: RAUL MATEUS
muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação a segunda
Relator: RAUL MATEUS
muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação a segunda
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da igualdade, pois que razões de segurança juridica, justiça social e solidariedade legitimam a solução adoptada pelo legislador. V - A referida norma não viola o direito a propriedade privada
Relator: MONTEIRO DINIS
relativo as normas identificadas; o outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias