24 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
veículo em estado de embriaguez, e para a determinação da medida concreta da pena, considerando os parâmetros fixados no artigo 71º do CPenal, não importa só atribuir relevância ... meses de prisão por cada crime, e não equacionar a sua substituição, por pena de multa, nos termos do que reza o artigo 45º do CPenal. IV – De mais nítida
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais, as penas acessórias são verdadeiras penas. Conferindo - uma mais ampla tutela aos bens jurídicos protegidos. II. Por isso mesmo ... dentro da medida da culpa). III. A imperatividade imposta por lei na sequência de pena principal, por crimes contra a liberdade sexual e contra a autodeterminação sexual
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respetivas penas, bem como os pressupostos da respetiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas ... tomada em processo penal, em face do que a eventual aplicação de penas em cada um dos processos não constitui violação do princípio “ne bis idem”.” II - A aplicabilidade
Relator: Alexandra Alendouro
encontram-se demonstrados os pressupostos de factos e de direito subjacentes à aplicação de pena disciplinar de multa, no montante de 300,00€. II. Com efeito, tal comportamento consubstancia ... artigo 16.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Estatuto Disciplinar, a pena de multa é a sanção disciplinar susceptível de ser aplicada como punição à violação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação de pena expulsiva só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não ... impunidade permissiva que transmitiria. II - Se é verdade, no que respeita à proporcionalidade da pena, que não podemos perder de vista que estamos perante um agente policial com um específico
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
disciplinar, importando ainda mais provar que essa violação determina necessariamente a aplicação de uma pena expulsiva. Se é certo que a conduta do militar violou gravemente os deveres decorrentes ... natureza disciplinar, que tenha de determinar automática e necessariamente, sem mais, a aplicação de pena expulsiva. II – A Administração, fruto da sua intenção de penalizar o prevaricador, tornando
Relator: JOÃO CARROLA
como foi o caso. IV. A imposição de regras que reforçam a suspensão da pena exija também uma justificação individual e concreta, na decisão condenatória, conforme disposto do artigo ... República Portuguesa e artigo 1.º do Código Penal) que abrange a definição das penas, as condições da sua aplicação, o controlo das fontes, a proibição da retroactividade, a proibição
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Não compete aos Tribunais apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, pois que tal se insere no poder discricionário da Administração. Não ... Código Penal, por existir um abuso de assinatura de terceiro, punível com uma pena de prisão até três anos, sendo que o n.° 4 do artigo 256.° do CP, estabelece
Relator: Alexandra Alendouro
avaliados em função da concreta medida disciplinar aplicada e não com referência a hipotéticas penas e Acusações prévias que foram revogadas e assim substituídas pela Acusação disciplinar subjacente ao acto ... como a margem de liberdade do ente disciplinar na fixação do quantum das penas disciplinares e da respectiva graduação, a pena de 15 dias de suspensão aplicada não se manifesta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo que, o Comandante do Comando Distrital pode discordar da proposta de aplicação de pena que lhe foi apresentada pelo instrutor do processo disciplinar. III. Sendo a competência decisória disciplinar ... Comandante do Comando Distrital, o mesmo pode divergir da proposta de aplicação de pena de suspensão, assim como pode determinar a anulação de todos os atos processuais a partir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ausências ao serviço, constituíam “faltas injustificadas”, o que veio a determinar a aplicação de pena de natureza expulsiva, não procede, na medida em que o requerimento foi apresentado junto ... mesma se encontravam justificadas, mostra-se conforme com o direito aplicável. III– A pena disciplinar aplicada de Aposentação Compulsiva não pode deixar de ser considerada, de forma grosseira e manifesta
Relator: HELENA CANELAS
boni iuris com vista à decretação da providência cautelar de suspensão de eficácia da pena disciplinar de demissão aplicada a guarda prisional, se atenta a natureza e contexto das infrações ... requerente e a sua gravidade, não é de configurar como desproporcionada a aplicação da pena disciplinar de demissão, à luz do quadro normativo aplicável
Relator: MOREIRA DAS NEVES
poder concluir sobre o juízo de valoração processual. III. Deverá atentar-se nas normas penais que se lhes referem, nomeadamente aquelas cuja finalidade se prende com a proteção de direitos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
autonomia e independência dos processos crime e disciplinar. IV- No que respeita à pena aplicada em concreto, existe discricionariedade técnica por parte da Administração, sendo que a intervenção do tribunal
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
definitivamente do exercício de funções de diretor pedagógico. IV - Em termos de proporcionalidade, a pena aplicada, por ser a mais gravosa em termos de medida da pena entendida como aplicável
Relator: Frederico Macedo Branco
medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem ... lugar em que foram cometidas e com referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis. 3 - A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus
Relator: MOREIRA DAS NEVES
artigo 204.º do CPP, têm de ter uma dimensão concreta e razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos os casos, não sendo isto compaginável com a conceção
Relator: ANA BACELAR
impõe a notificação de quem o apresentou para, em 10 dias, querendo e sob pena de rejeição, apresentar o original desse documento
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
justificada por razões objetivas, devendo a justificação constar expressamente do acordo de pagamento, sob pena de ser tida por injustificada. II – Embora a diferente classificação dos créditos constitua situação objetiva