9 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código vigente à data do seu início, no tocante à sua qualificação ... ocorresse qualquer mudança na sua execução, à qualificação do contrato deve aplicar-se o regime que decorre daquele compêndio legal; III – Alegando o Autor a existência de um contrato
Relator: João Beato de Sousa
pretensa ilegalidade da pena disciplinar aplicada não tem virtualidade para atingir o acto impugnado em que apenas se decidiu que a pena de proibição do exercício de ensino ... aplicada a um professor por factos praticados no ensino particular, devia ser executada na Escola Secundária onde aquele se encontrava colocado, já ao abrigo de uma relação jurídica de emprego
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Outubro de 1939, compreende tambem os lugares que não sejam de acesso; 2 - Aplica-se aos candidatos aos concursos de habilitação para mestres de oficinas e trabalhos praticos do ensino ... profissional industrial e comercial; 3 - Mas não se aplica aos candidatos a exames de admissão ao estagio e a exames de Estado para professores do mesmo ensino
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Dezembro (por a Lei nº 64-B/2011, ter mantido esse artigo), que se lhes aplica. III– A falta de incremento remuneratório resultante de “promoção”, não constitui a violação do princípio
Relator: ANTERO VEIGA
novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, nem no acto que a aplicou a nulidade decorrente da violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos
Relator: RUI PEREIRA
natureza conservatória – a requerente pretende que a pena de demissão que lhe foi aplicada não produza efeitos, assim mantendo o “status quo” existente –, a citada alínea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dias apos a interposição de recurso contencioso desse acto tacito; 5- As conclusões precedentes aplicam-se ao recurso hierarquico previsto no n 3 do artigo 33 do Decreto
Relator: EMILIO SALGUEIRO
vida militar, foi castigado por duas vezes, mas as consequencias das penas então aplicadas, ja foram tomadas em consideração no calculo do tempo de serviço, de que nos servimos