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    Tribunal

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    • TCAS212

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    • 20136
    • 20125

    Descritor

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    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO16
    • EXTEMPORANEIDADE7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)5
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL5
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL5
    • CITAÇÃO. NOÇÃO5
    • PRAZO4
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL4
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO4
    • FÉRIAS JUDICIAIS4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • IRC4
    • JUROS MORATÓRIOS NO ATRASO DE4
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR4
    • PRAZO PARA DEDUZIR O INCIDENTE DE ANULAÇÃO DE VENDA É UM PRAZO JUDICIAL4
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS3
    • NÃO POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC3
    • DUPLA TRIBUTAÇÃO3
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL3
    • MILITAR3
    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO3
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3