321 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
Este prazo processual de 6 meses é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais, sendo aplicável à propositura de ações englobando-se nesta expressão a instauração do incidente ... habilitação de herdeiros, mas quando tal prazo termine em férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1º dia útil, após o decurso das mesmas, não podendo a parte
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, por efeito
Relator: GARCIA CALEJO
isto é, não se suspendem aos sábados domingos e feriados) suspendendo-se apenas nas férias judiciais (ou seja, de 22/12 a 3/1, do domingo de Ramos a segunda- feira ... processos judiciais referentes a .arrendamentos rurais têm o carácter de urgência. Tendo esta natureza urgente, teremos de concluir que os respectivos prazos judiciais se não suspendem em férias judiciais
Relator: OLGA MAURÍCIO
natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso das decisões neles proferidas
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando esse prazo abranja período correspondente a férias judiciais é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais. 3 - Quando o prazo abranja ... período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 138.º, números
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar ... oposição iniciou-se em 27/03/12. VI - Considerando que no ano de 2012, as férias judiciais da Páscoa (do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa – cfr. artigo 12º
Relator: JOÃO MARQUES
respeita aos processos urgentes, nenhum prazo processual se suspende durante as férias judiciais, tal não pode deixar de significar que também devem ser praticados, no decurso de tais férias, todos ... carácter de urgência. Assim, nos processos urgentes tudo se passa como se não houvesse férias judiciais, devendo por isso considerar-se dias úteis, para os efeitos do artº
Relator: Helena Ribeiro
citação provocado por motivos de organização judiciária, como a ocorrência do período de férias judiciais, não se enquadra na expressão legal de “motivo imputável ao requerente” contida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
coação privativas de liberdade, e os prazos, que lhes dizem respeito, correm durante as férias judiciais
Relator: PAULO AMARAL
advogado que entrega uma contestação neste circunstancialismo:o constituinte, no decurso do período de férias judiciais, pede o patrocínio forense para contestar uma acção, de natureza urgente, depois de decorrido ... este efeito; o advogado remete a contestação para o tribunal no último dia das férias judiciais mas já fora do prazo a que se referia
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Enquanto o procedimento revestir carácter urgente, o prazo processual é contínuo, correndo durante as férias judiciais, com a ressalva apenas de que, se terminar em dia em que os Tribunais ... seguinte. III - Quando deixar de revestir carácter urgente, o prazo suspende-se durante as férias judiciais, voltando a correr após estas. IV - Não tendo a requerida sido ouvida previamente, quando
Relator: CLEMENTE LIMA
privativas dos prazos judiciais, nomeadamente no que respeita à sua suspensão em período de férias judiciais
Relator: RIBEIRO MARTINS
Código do Processo Civil, quando, tendo sido entregues cassetes no dia 2/1/2008 (em férias judiciais), o mesmo reagiu invocando uma irregularidade no dia 8/1/2008
Relator: Helena Canelas
CPTA) à regra da continuidade dos prazos e à sua suspensão em férias judiciais. II – Em face do atualmente disposto no nº 2 do artigo 58º do CPTA, decorrente ... administrativa tendente à impugnação de atos administrativos não se suspende durante os períodos de férias judiciais. III – Em conformidade com o artigo 279º alínea c) do Código Civil o prazo
Relator: Celeste Oliveira
acordo com o disposto no artigo 144.º do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. 3- O CPTA, na versão operada pela entrada em vigor do Decreto ... desse normativo, que os prazos em causa se contam continuamente, sem suspensão durante as férias judiciais.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
termos do artigo 279° do Código Civil de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais; I.2-no caso, o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
magistrados judiciais e do Ministerio Publico gozam as suas ferias durante o periodo legal de ferias judiciais, sem embargo da realização do serviço de turno que lhes couber ... Ministerio Publico (LOMP): 2 - O serviço urgente dos tribunais judiciais durante o periodo das ferias judiciais - de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, de domingo de Ramos a segunda
Relator: VÍTOR AMARAL
enquanto dilação, à disciplina dos prazos processuais, designadamente a sua suspensão pelo decurso de férias judiciais. 2. - Assim, sendo aquele terceiro dia útil posterior um dia de férias judiciais ... caso, reclamação contra a não admissão de recurso) no primeiro dia (útil) após férias judiciais. 3. - Nesse caso, o prazo perentório não se inicia antes, por tal não poder ocorrer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
diligência processual é designada por despacho proferido fora do período das férias judiciais e agendada para o mesmo período, entendemos não haver dúvidas que é respeitada a regra ... C.P.P.. Dito de outro modo, o despacho proferido fora do período das férias judiciais só é regular, nos termos do art.103.º, n.º 1 do C.P.P., se designar
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando esse prazo abranja período correspondente a férias judiciais é contínuo, mas suspende-se durante as férias judiciais. Assim, quando o prazo abranja ... período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão imposta pelo artigo 138.º, números