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Relator: JOÃO NUNES
determinados dias de férias, sobre a empregadora/recorrida recaía o ónus de provar esse gozo de férias por parte daquela; ii) não tendo a empregadora feito tal prova terá forçosamente ... pagamento das férias em causa; iii) são dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: (a) que o trabalhador não tenha gozado as férias
Relator: João Conde Correia dos Santos
Trabalho em Funções Públicas), poderão conservar os seus direitos a férias, subsídio de férias e compensação por férias não gozadas; 22.ª Excetuando os casos em que tenham conservados ... 289/2001, de 13 de novembro, é omisso no que concerne às férias, subsídio de férias e férias não gozadas; 27.ª Em matéria estatutária, este Decreto-Lei limita
Relator: ESTEVES REMÉDIO
período de férias relativo ao tempo de serviço prestado no ano da cessação definitiva de funções, bem como o subsídio de férias correspondente, ainda que já tenham gozado as férias ... artigo 88.º – que contém regras especiais sobre o período de gozo de férias do pessoal docente – e o n.º 4 do artigo 132.º – que dispõe
Relator: Carlos Maia Rodrigues
pedido de juros moratórios sobre abono de quantias processadas a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal pressupõe um juízo sobre a ilicitude do respectivo
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
férias tivessem sido gozadas, a impugnante lhes pagou um valor designado por “férias não gozadas”, sem que tivesse efectuado o pagamento do valor relativo a contribuições para a segurança social ... montantes, e não tendo sido alegado (senão de forma abstracta - o pagamento de férias não gozadas tem natureza de uma indemnização ou compensação) que tais férias tinham sido alteradas, impedidas
Relator: RIBEIRO MENDES
legislação de trabalho. VII - A possibilidade de o trabalhador optar por não gozar as ferias excedentes ao minimo legal, recebendo antes a retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não ... direito a ferias periodicas pagas, não confere ao trabalhador um direito absoluto a gozar ferias numa epoca determinada, nem um direito a inalterabilidade do periodo de gozo de ferias
Relator: VERA SOTTOMAYOR
manutenção da relação laboral. IV - A direito à compensação por violação do gozo de férias resulta do prescrito no n.º 1 do art.º 246.º do CT., dele ... resultando inequívoco que compete ao trabalhador provar que ocorreu um efectivo impedimento ao gozo de férias, ou que de algum modo o empregador obstou a tal gozo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Compete ao empregador o ónus da prova de que proporcionou ao trabalhador o gozo de férias e de que as pagou na acção em que este reclame o seu pagamento ... direito (342º, 1, CC), o qual, ao contrário do direito ao gozo de férias, só emerge no decorrer na relação laboral e pressupõe a decorrência de certas condições, como vencimento
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
dado sete faltas injustificadas seguidas, para gozo de férias não autorizadas, num contexto em que tinha as férias marcadas para gozar, mas num outro período, não tendo sido autorizadas
Relator: LUCAS COELHO
lugar a percepção de subsidio de ferias de montante igual a remuneração correspondente aos dias de ferias que o funcionario tem direito a gozar; 3 - Durante o cumprimento das penas ... inactividade, não ha direito a ferias nem a subsidio de ferias; 6 - Fora do condicionalismo aludido na anterior conclusão 2, o direito ao gozo de 10 dias de ferias dentro
Relator: PAULA DO PAÇO
não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador assinado o último ... consequências. 5- O trabalhador tem direito a receber o pagamento dos dias de férias não gozadas. (sumário da relatora
Relator: JOÃO NUNES
horário incómodo, devendo as médias anuais de tais prestações integrar a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal até ao ano de 2003, inclusive; iv. No cálculo ... meses o trabalhador não tenha prestado a actividade por se encontrar em gozo de férias; v. O abono para falhas que era pago ao trabalhador, por se destinar a compensar
Relator: JOÃO NUNES
provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo ... empregador obstou ao seu gozo; III – Em conformidade com as proposições anteriores, provando-se apenas que a trabalhadora não gozou a totalidade das férias a que tinha direito, face
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
férias, depende da verificação de dois requisitos essenciais: - que o trabalhador não tenha gozado férias, e - que a entidade patronal haja obstado ao seu gozo. III – Cabendo ao trabalhador ... totalidade das férias a que tinha direito, face à cessação do contrato de trabalho apenas tem direito ao pagamento da retribuição correspondente a essas férias não gozadas. (Sumário elaborado pelo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
296/09, um regime específico ou especial em matéria de subsídio de férias/retribuição de férias não gozadas diverso daquele que se mostrava previsto em geral para a função pública
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
actividade de frutas e produtos hortícolas. 4- Se o empregador culposamente obsta ao gozo de férias fica obrigado a pagar a compensação em triplo do valor da retribuição
Relator: SALVADOR DA COSTA
comarcas das regiões autonomas dos Açores e da Madeira tem direito ao gozo de ferias judiciais de Verão no Continente, acompanhados do respectivo agregado familiar (artigos ... exerçam funções e o Continente, e as de regresso, motivadas pelo aludido gozo de ferias, constituem encargo do Estado (artigo
Relator: GOES PINHEIRO
99/2003, de 27/08 -, preceituam que os créditos resultantes de indemnização por falta de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco ... triplo da retribuição correspondente ao tempo de férias que deixou de gozar. III – A ausência de gozo de férias vencidas desde 1974 até 1999 (sendo a acção instaurada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
violação do direito a férias é necessário que o trabalhador não tenha gozado as suas férias devido a um obstáculo imputável à entidade empregadora. III – Não ... basta, por isso, que a entidade empregadora se limite a não proporcionar o gozo das férias ao trabalhador, sendo necessária uma conduta voluntária de oposição a que o trabalhador goze
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele em que o trabalhador inicia o gozo do seu direito a férias; II.2 - ocorrendo a cessação ... contrato de trabalho em momento anterior ao gozo das férias vencidas no dia 01 de janeiro, os créditos salariais referentes à retribuição pelas férias e respectivo subsídio vencem-se nessa