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Relator: FERNANDO BENTO
órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva estão juridicamente vinculados a instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito ... beneficiária de qualquer tipo de apoio público, bem como a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, se se tratar de entidade que dele seja titular; 11. A decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
elementos que constam do processo judicial e do procedimento disciplinar anexo, não tem qualquer utilidade e não preenche os requisitos previstos no artigo 651.º, n.º 1, do Código
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
confissão será tida como relevante e espontânea quando for feita em tempo útil, de forma livre, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade e não resultar da evidência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
jurisdicional, incluído por via da adopção de providencias cautelares tendentes a acautelar o efeito útil de uma decisão que viesse a ser tomada e que o fosse no sentido, designadamente
Relator: Antero Pires Salvador
pode ser considerada como disciplinarmente relevante a confissão que é feita em tempo útil, ou seja, oportuna e livre, isto é, sem ter sido provocada e ter contribuído para
Relator: Beato de Sousa
infracções expressamente previstos, pois de outro modo não seria possível discernir o sentido e utilidade do labor legislativo, quando prevê esses tipos de infracções e estatui a sanção que lhes
Relator: Rui Pereira
sido aplicada, se mostravam extintos por efeito da amnistia, não advindo daí nenhum efeito útil para o recorrente com a apreciação e decisão da legalidade do despacho objecto do presente
Relator: Rui Pereira
especial de tropas da GNR, assegurando os efeitos preventivos e dissuasores desencadeados, em tempo útil, pela execução das penas, uma vez que a disciplina militar, sendo necessariamente diversa da existente
Relator: ALVES CORREIA
visivel "a priori" que o Tribunal Constitucional iria, ele proprio, esvaziar que qualquer sentido util a declaração de inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, bem se justifica que conclua desde
Relator: RIBEIRO MENDES
não amnistiados, impõe-se a conclusão de que o recurso se reveste de utilidade, visto que a questão da eventual inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece