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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
adequação formal, “O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando ... assim “mecanismos de simplificação e agilização processual”, com vista a, em “prazo razoável”, o tribunal decidir da “justa composição do litigio”, por forma a que a Autora não possa ficar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ação que o réu deduz contra o autor, de forma a que, a partir desse momento, a primitiva instância processual deu lugar a pedidos ou ações cruzadas entre os respetivos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
tutela jurisdicional efectiva e em razões de economia processual, vem permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar ... qual só excepcionalmente se deve decidir pela convolação; IV. O segundo requisito, de ordem processual, ao exigir que o julgador só avance para a antecipação do juízo sobre a causa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processual que alicerça o presente recurso; I.4-A prova produzida tanto na fase de inquérito como na de instrução do procedimento disciplinar, habilitou a Senhora Instrutora a concluir da forma plasmada
Relator: FERNANDO BENTO
sujeição do processo ao segredo de justiça, as inquirições de testemunhas nessa fase processual, assim como na fase da instrução, decorrem com ausência de publicidade [artigo ... Estará de igual forma presente o advogado da testemunha, se disso for caso (artigo 132.º, n.º 4, do CPP). 7.ª – Tratando-se, todavia, de testemunha menor
Relator: Carlos Maia Rodrigues
para exames não acatando instruções superiores, dadas em objecto de serviço e com a forma legal. X - O art.º 100.º do CPA assume-se como norma geral desatendível ... fundamentação por dupla remissão, ou seja, quando o acto remeta para uma peça processual que, por seu turno, remeta para outra, "desde que ambas se encontrem no processo, e daí
Relator: PAULA DO PAÇO
fora do prazo legal para o efeito, e, como tal, não configura a nulidade processual prevista pelo artigo 195.º, n.º1, do Código de Processo Civil. III. Atento ... exercido – e que visa permitir o conhecimento, por este, de todos os elementos formais e substanciais, compilados pela entidade empregadora e que serviram para estribar a “acusação disciplinar ”. VI. Para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: PAULA DO PAÇO
exercido - e que visa permitir o conhecimento, por este, de todos os elementos, formais e substanciais, compilados pela entidade empregadora e que serviram para estribar a “acusação” da imputada prática ... processo por uma das partes, com o correspondente pedido indemnizatório, constitui um incidente processual não tipificado, pois surge como uma questão acessória ou secundária para resolver e a sua decisão
Relator: SOUSA BRITO
Tribunal Constitucional, abrange situação em que a parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão de inconstitucionalidade, anteriormente a decisão da qual pretende recorrer, estando essa dispensa ... corresponder a retribuição de qualquer tipo de trabalho, e não possa designadamente assumir a forma de uma indemnização/sanção, fixada com base em criterio não reportados a retribuição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar ... segurança exigidos nesta matéria para além de toda a dúvida razoável, permitindo formar uma convicção segura para a sustentação da imputação/efetivação de responsabilidade disciplinar à arguida, pelo
Relator: Xavier Forte
efectivamente , questões que podem implicar outros tantos vícios , de violação de lei ou de forma , designadamente aqueles que a recorrente também invoca , mas que não contendem com a possibilidade ... arguido . VII)- O artº 199º , do CPP , pretende regular um aspecto da relação processual penal , em função dos interesses e valores específicos subjacentes , com autonomia em relação aos interesses
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da