8 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: José Correia
processo disciplinar deve para ser eficaz e para ser adequado, não deve padecer de excessiva dureza e, por esse princípio, dois anos de inactividade, ou seja o máximo da moldura ... pena de inactividade – é uma pena excessivamente dura para punir aquela conduta do arguido. V) -O princípio da proporcionalidade impõe à Administração a obrigação de, a par com o interesse
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Ao Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão
Relator: CARDOSO DA COSTA
modo qualificado, no ambito especifico do artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo ... teste da proporcionalidade" no sentido de não incorrer tal regime no vicio do excesso legislativo. XII - A expressão "direitos dos trabalhadores" usada no n. 11 do artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
aplicada medida cautelar de suspensão preventiva (artigo 211.º da LTFP); ou d) Retardamento excessivo do procedimento relativo a uma infração mais grave e consequente lesão de exigências específicas
Relator: José Correia
limite intrínseco do poder discricionário) que se revele na aplicação de pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade objectiva da infracção. III) -Na moldura da pena abstracta correspondente à infracção
Relator: Xavier Forte
aplicação da mesma medida através de um juízo concreto de adequação , pelo que é excessivo considerar que a suspensão de funções , prevista no artº 8º , afronta o princípio da presunção
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
expressões impróprias, proferidas em tom exaltado no atendimento ao público, o eventual volume excessivo de trabalho existente numa Repartição
Relator: LOURENÇO MARTINS
local onde os recorrentes tem que apresentar as petições de recurso, ainda que excessivamente rigida; 2 - Segundo aquela jurisprudencia, a entrega da petição de recurso hierarquico necessario, como acto regular