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Relator: Carlos Maia Rodrigues
eles apenso, os factos que fundamentaram o juízo de verificação in casu da agravante acumulação de infracções, não há violação de lei, designadamente, do artigo ... não faz sentido considerar-se este princípio desrespeitado por ter-se considerado uma circunstância agravante - a acumulação de infracções. IX - A pena de suspensão de 180 dias mostra-se medida
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
infração foi cometida, ausência de consideração de circunstâncias atenuantes e errada valoração de circunstância agravante, revela-se desadequada a pena disciplinar de demissão e assim violadora do princípio da proporcionalidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tempo, ao longo de vários meses, assim como em função das circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas, não é possível formular um juízo de erro grosseiro quanto à medida da sanção
Relator: TERESA DE SOUSA
Ministério da Administração Interna, em Lisboa), fazendo ainda menção das circunstâncias atenuantes e agravantes (arts. 6º e 7º), referindo-se os preceitos legais infringidos e as penas aplicáveis (arts
Relator: Rui Pereira
direito da decisão disciplinar, na parte em que esta entendeu concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando não se apuraram factos
Relator: Gonçalves Pereira
comprovadamente não estejam referidos na respectiva acusação os preceitos legais infringidos nem a agravante especial que posteriormente vem incluída no relatório final que fundamenta o despacho punitivo
Relator: Ana Paula Portela
integração no acto recorrido de factos não constantes da acusação deduzida contra o arguido, agravantes da sua responsabilidade disciplinar, que fundamentam a determinação da pena aplicada, sem que sobre eles