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Relator: MARIO DE BRITO
uteis a investigação de um crime ou conduzir a sua descoberta e que podem perder-se em caso de demora. XXVIII-Não estando, assim, em causa qualquer direito fundamental, não ... desnecessarias ou desproporcionadas. XXXIV- Todavia, não podendo qualquer pena envolver como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos (n. 4 do artigo 30 da Constituição), não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
O direito a fixação em qualquer parte do territorio nacional e um
Relator: MONTEIRO DINIZ
não actuação após tal aviso a uma intenção de não recorrer ou à perda do direito ao recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ressalta com evidência que se encontram prestadas garantias de que, no caso, não será perdida pela acusação a aplicação da pena de prisão perpétua e, bem assim, que não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
possibilidade de, em caso de absolvição penal, se arbitrar ao queixoso uma indemnização por perdas e danos, ainda que não tenha sido pedida. Trata-se de regimes processuais diversificados. Simplesmente
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 30 da Constituição (proibição de as penas envolverem como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucionalidade se enxerta como questão prejudicial. VI - O facto de a indemnização por perdas e danos em processo penal ser arbitrada "oficiosamente", isto e, independentemente do requerimento do respectivo titular
Relator: NUNES DE ALMEIDA
prazo de duração da autorização legislativa, ao abrigo da qual foi emitido. III. Não perde a sua naturaza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma
Relator: MONTEIRO DINIS
Não perde a natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
havia integralmente decorrido o prazo de duração da referida autorização legislativa. III - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva
Relator: MESSIAS BENTO
autorização legislativa que o Governo utilizou para editar a norma impugnada ja havia perdido a validade, por ter decorrido o prazo de duração, seja no momento em que o diploma