22 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
objecto de julgamento noutro país (violação do ne bis in idem), por a inconstitucionalidade desse arco normativo nunca ter sido questionada pelo recorrente e por esse mesmo segmento normativo não ... exacto segmento normativo que se tem de apreciar. Com efeito, da jurisprudência fixada no Acórdão n.º 417/95, resulta que a norma em apreço só será inconstitucional na medida
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: RAUL MATEUS
norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. VI - Apesar deste juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos de defesa ... consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito de recurso do arguido. VII - Os assentos tem natureza normativa e, quando interpretativos, fundem
Relator: RAUL MATEUS
Ministerio Publico, seria irremessivelmente inconstitucional por intromissão ilicita do Executivo na esfera da competencia legislativa da Assembleia da Republica, a menos que a materia normativa em causa, numa particular visão ... desde que o seu referente historico desapareceu, por a respectiva norma ter sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral. V - Sendo inconstitucional, por falta do requisito do sentido da autorização
Relator: MONTEIRO DINIS
Assim e inconstitucional a norma que recusa ou dificulta a defesa desse interesse atraves da via judiciaria. V - Não dispõem de legitimidade constitucional as diferenciações normativas que se baseiam, unica
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispense aquela motivação. VII - E tambem da combinação desse preceito com o principio ... inconstitucionalidade da norma do artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929. VIII - A disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição tem um eminente conteudo normativo imediato
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispensa aquela motivação. V - E tambem da combinação desse preceito com o principio ... inconstitucionalidade da norma do artigo 469 do Codigo do Processo Penal de 1929. VI - A disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição tem um eminente conteudo normativo imediato
Relator: RAUL MATEUS
deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido como diploma normativo posterior aos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 (CPP/29) - na redacção do artigo ... certo que, no caso de com ela estarem em conflito, so poderão enfermar de inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar
Relator: RIBEIRO MENDES
Embora a questão de inconstitucionalidade apenas tenha sido colocada no requerimento de arguição de nulidade do acordão do Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que tal questão foi suscitada atempadamente ... pelo recorrente, porquanto ele foi confrontado com uma interpretação normativa do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a qual não podia razoavelmente contar. II - Não
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deslocou a questão para o plano normativo de uma certa interpretação dos preceitos legais em causa. Dai que essa questão de constitucionalidade tenha
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição, eficacia ... Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo, pela inutilidade superveniente
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de
Relator: COSTA MESQUITA
minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal ... ponderada reflexão sobre todas as suas consequencias. V - Tal norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
verificação da conformidade constitucional das normas relativamente as quais se suscitou incidente de inconstitucionalidade - artigo 280, n. 6, da Constituição -, pelo que o juizo de constitucionalidade ha-de necessariamente reportar ... citadas normas do Decreto-Lei n. 187/83 apenas revestira utilidade se se concluir pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 424/86, que o veio revogar, pois so então, uma vez repristinado
Relator: BRAVO SERRA
artigo 70, 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional - respeitante unicamente a questões de inconstitucionalidade -, tal questão so tera cabimento quando a norma arguida de ilegal seja confrontada pelo recorrente ... Estado de direito. V - O direito de acesso aos tribunais inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual, por seu turno, abarca a possibilidade de consulta
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
Relator: MESSIAS BENTO
Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que atribui ao tribunal singular competencia para o julgamento de processos por crimes ... poderes dele e os do julgador; e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo
Relator: SOUSA BRITO
I - A teleologia da norma questionada tem que ver com um problema
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos