37 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função instrumental relativamente a essa decisão final, não ... acto processual das respostas aos quesitos em materia de facto não representar a decisão final do processo, ha que reconhecer que no regime do processo penal, globalmente considerado, se acham
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função instrumental relativamente a essa decisão final, não ... acto processual das respostas aos quesitos em materia de facto não representar a decisão final do processo, ha que reconhecer que no regime do processo penal, globalmente considerado, se acham
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucionalidade, desde que a questão venha a ser levantada em recurso da decisão condenatoria final, em termos que permitam concluir que a decisão do tribunal de recurso, não dando atendimento ... violação directa, pela decisão recorrida, de uma determinada norma da Constituição traduz-se, a final, em imputação do vicio de inconstitucionalidade a propria decisão, faltando então o requisito de admissibilidade
Relator: ALVES CORREIA
diferença. Com efeito, outro não podia ser o sentido da remissão inserta na parte final do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, ao mandar aplicar aos casos de absolvição ... reparação em processo penal. III - Assim, o sentido util da remissão da parte final da norma do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, era o de uma imposição
Relator: MESSIAS BENTO
processo de querela, sendo de realçar que acto processual não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final
Relator: RIBEIRO MENDES
acordão recorrido o Supremo Tribunal de Justiça adoptou uma interpretação da parte final do n. 1 do artigo 129 do Codigo de Processo Penal que e contraria ao disposto
Relator: MARIO DE BRITO
autonomo , ele pode ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final, pelo que se não pode dizer que tal norma não assegure as garantias de defesa
Relator: EDGAR VALENTE
suscetível de ser oficiosamente conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final. (art.º 32.º, n.º 1 do CPP) Nestes termos, deve julgar-se procedente a exceção
Relator: FERNANDA PALMA
proíbe o arbítrio. II - Ora, não se vê que seja indispensável à prossecução de finalidades próprias do processo penal militar o estabelecimento de um prazo mais curto
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso penal, interposto do acordão final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este ultimo e chamado
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso penal interposto do acórdão final do Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso penal, interposto do acórdão final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado
Relator: SOUSA BRITO
cometimento no exercício dessas funções policiais de crimes que preencham o condicionalismo do trecho final da alínea b) do artigo 9º, nº 2 não deixará de conduzir a uma exclusão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
muito menos numa reformatio in peius, que apenas é proibida em relação à sentença final, e nunca em relação a um despacho que delimita o thema probandum, como é despacho
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
quando subir e for apreciado o recurso que vier a ser interposto da decisão final. IV - A interpretação feita na decisão recorrida do artigo 407, n. 2, do Codigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Segundo a parte final do artigo 433 do actual Codigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de materia de direito
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação retroactiva das leis penais de conteudo mais favoravel ao arguido, consignado na parte final do n. 4 do artigo 29 da Constituição, porque embora este preceito so vise cobrir
Relator: MESSIAS BENTO
Mesmo que o recurso interposto de um acordão final de um tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, se funde em insuficiencia da materia de facto para a decisão
Relator: MARIO DE BRITO
lhes são imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restrição da capacidade civil
Relator: SOUSA BRITO
pena, no caso concreto, ou co-determina, em certa medida, o sentido da decisão final, fa-lo enquanto representante do titular do direito de punir - o Estado -, cabendo-lhe definir