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Relator: RIBEIRO MENDES
afectada de inconstitucionalidade. De facto, o arguido não compareceu no tribunal nas datas marcadas para julgamento, mas justificou, nos termos legais, as suas faltas, invocando razões de saude, nomeadamente ... ulterior adiamento quando o arguido, notificado da nova data do julgamento, e tendo manifestado a intenção de estar presente na audiencia de julgamento, venha a faltar na data marcada
Relator: SOUSA BRITO
I - Como dimensões concretizadoras do principio do juiz natural, apontam-se a
Relator: MONTEIRO DINIS
respectivo processo, ao conceder legitimidade para interpor recurso apenas ao Ministerio Publico e ao arguido e não ja ao assistente, limita-se a respeitar a arquitectura logico-processual definida ... ordenacional do direito de recurso para a Relação (atribuindo a lei tal faculdade ao arguido e ao Ministerio Publico) tambem não viola o principio da igualdade. IX - Com efeito
Relator: CARDOSO DA COSTA
deriva a geral proibição de assistencia do defensor a diligencias de prova. II - Na falta de disposição legal que expressamente disponha em contrario, a regra do artigo 70 do Codigo ... Processo Penal não so não autoriza, como ate exclui a assistencia de defensor do arguido ao exame directo que se realize na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Ao ditar irremediavelmente a imediata deserção fiscal do recurso, pelo simples
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea b), da lei do Tribunal Constitucional, o arguido impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal (visto do Ministério ... conhecer a aplicação daquela norma com aquele sentido e porque, constituindo a falta de notificação uma irregularidade do processo, a questão foi suscitada precisamente no requerimento de arguição de nulidades
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais ... Constituição traduz-se, a final, em imputação do vicio de inconstitucionalidade a propria decisão, faltando então o requisito de admissibilidade do recurso que consiste na violação da Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
Relator: MONTEIRO DINIS
quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. IX - A fundamentação das decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções. a) Uma, de ordem ... este sentido ou justificação da fundamentação das decisões judiciais, não se afigura que a falta de motivação das respostas aos quesitos represente um defice particularmente significativo e gravoso das garantias
Relator: CARDOSO DA COSTA
quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. VII - A fundamentação das decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções: (a) uma, de ordem ... este sentido ou justificação da fundamentação das decisões judiciais, não se afigura que a falta de motivação das respostas aos quesitos represente um defice particularmente significativo e gravoso das garantias