Pesquisa jurídicaTogaAI

24 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    certo que da aplicação da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixação da pena, no caso concreto, ou co-determina, em certa medida, o sentido da decisão ... arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio in pejus". XIV - O principio do juiz natural não e postergado

  2. TCONSTsó sumário

    92-0719

    Relator: RIBEIRO MENDES

    admissão e valoração do depoimento indirecto sobre o que se ouviu dizer a pessoas determinadas, cuja inquirição não seja possivel por "impossibilidade de serem encontradas", não viola as garantias ... Penal revela-se como proporcionada, nela se precipitando uma adequada ponderação dos interesses do arguido em poder confrontar os depoimentos das testemunhas de acusação, os da repressão penal, prosseguidos pelo

  3. TCONSTsó sumário

    94-0236

    Relator: FERNANDA PALMA

    suficientes para promover o julgamento (indícios de que resulte uma possibilidade razoável de ao arguido ser aplicada pena ou medida de segurança), que fundamentam o despacho de acusação ... restrição de liberdade ou de outros direitos fundamentais do arguido, é admissível que o legislador determine a irrecorribilidade de outros actos judiciais desde que não atinja o conteúdo essencial

  4. TCONSTsó sumário

    89-0275

    Relator: RIBEIRO MENDES

    certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento acima de certa medida, amplia ... colectivo. II - Quando o Ministerio Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta a exercer a acção penal, pelo

  5. TCONSTsó sumário

    88-0263

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo 16, n. 3, do Codigo ... existencia de limitações no sentido da oportunidade ou, mesmo, com a consagração, para certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas

  11. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    haja determinado as respostas aos quesitos. XXXI - Tal norma, na medida em que impõe limitações ao conhecimento, por parte das Relações, naquela materia, não permitindo que o arguido sujeite ... estes, a partida, efectivamente representam uma garantia acrescida de um julgamento correcto e justo, certo e que eles não estão tambem livres de cometerem erros judiciarios. XXXIII-Não procede

  15. TCONSTsó sumário

    89-0211

    Relator: ANTONIO VITORINO

    julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica ... substantiva. III - Quando o Ministerio Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta ainda a exercer a acção penal, pelo

  17. TCONSTsó sumário

    90-0205

    Relator: ANTONIO VITORINO

    julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certo limite, não implica ... substantiva; III - Quando o Ministerio Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta ainda a exercer a acção penal, pelo

  18. TCONSTsó sumário

    91-0015

    Relator: MARIO DE BRITO

    Processo Penal por si aprovado (1-1-83) deviam regular-se pela legislação anterior, determinou a aplicação a esses processos da norma do n. 2 do paragrafo 1 do artigo ... assegurar, nesse caso, a defesa dos arguidos, ela ofende o principio da aplicação retroactiva das leis penais de conteudo mais favoravel ao arguido, consignado na parte final

  19. TCONSTsó sumário

    88-0417

    Relator: MESSIAS BENTO

    dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico, o qual se determina, por sua vez no ambito de poderes que são expressamente definidos ... acção penal pois requerer a intervenção do juiz singular e exercer, embora de certo modo, a acção penal. IV - O artigo 224 da Constituição, ainda que nele se consagre