73 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva, ao inves, plena validade, na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas internacionais vigoram como tais e não como normas internas ... vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido. IX - Conserva ao inves, plena validade na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que Portugal assumiu atraves
Relator: MARIO DE BRITO
versão de 1982 e na de 1989, a publicação não constitui um elemento de validade, mas sim de eficacia do acto. VI - Nem a promulgação nem a referenda precisam
Relator: VITAL MOREIRA
entrado em vigor (por não ter transcorrido a "vacatio legis"), isso não afecta a validade do decreto-lei, mas apenas, quando muito, o inicio da sua entrada em vigor
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. No entanto a situação e similar a da autorização contida no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MESSIAS BENTO
paga e, mesmo eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data ... visto" e mera condição de eficacia do acto: ele diz respeito não a sua validade, mas a sua projecção financeira. V - Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade
Relator: MESSIAS BENTO
paga e, mesmo, eventualmente a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data ... visto" e mera condição de eficacia do acto: ele diz respeito não a sua validade, mas a sua projecção financeira. V - Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade
Relator: MESSIAS BENTO
paga e, mesmo, eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data ... visto" e mera condição de eficacia do acto: ele diz respeito não a sua validade, mas a sua projecção financeira. V - Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: MONTEIRO DINIS
sombra da sua eficacia e ainda pendentes. III - Afectando o juizo de inconstitucionalidade a validade das normas desde a sua origem, então ha-de ficar sem efeito o proprio acto ... principio de direito criminal de aplicação da norma mais favoravel pressupõe pois a validade das normas em causa, não podendo prevalecer sobre o principio da constitucionalidade. V - No entanto, deve
Relator: BRAVO SERRA
considerado contem criterios de decisão ou imposição de regras de conduta, seja porque confere "validade" legal desviante e excepcional perante o "direito" pre-existente, seja porque tornou certo e indiscutivel ... decisão ou imposição de regras de conduta a quem quer que seja, não confere "validade" legal desviante ou excepcional perante o "direito" que permitiu a emissão desse acto, não tornou