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50 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    87-0023

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    antiga tradição do nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade dos titulares de cargos politicos, expressamente catalogado sob o conceito de crimes de responsabilidade. II - Não ... Julho, que contem uma disciplina global, integrada e completa da materia dos crimes de responsabilidade, ficou inteiramente cumprida a incumbencia constitucional do artigo 120, n. 3, da Constituição. VIII - Fazendo

  2. TCONSTsó sumário

    92-562

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    aludida Convenção cabe neste conceito de "lei". VII - No quadro do instituto jurídico da responsabilidade civil do Estado, regulando o artigo 27º, nº 5, da Constituição o direito ... Constituição e na lei e regulando o artigo 22º, também da Constituição, essa responsabilidade civil, em geral, não há que apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 225º

  3. TCONSTsó sumário

    83-0082

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Novembro de 1967 - o qual respeita unicamente a responsabilidade extracontratual do Estado no dominio dos actos de gestão ( administrativa ) publica - ou qualquer outra lei , sendo que o direito portugues não ... conhece diploma que preveja e regule em geral a responsabilidade do Estado por actos , licitos ou ilicitos , dos juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta de lei concretizadora

  4. TCONSTsó sumário

    88-0322

    Relator: ALVES CORREIA

    publica, uma tarefa do Estado, da propria escola, ha-de ser, antes, da exclusiva responsabilidade da Igreja. XIII - Os principios constitucionais da separação entre as Igrejas e o Estado ... propria escola. Institui, sim, um ensino religioso ministrado pela Igreja e da sua exclusiva responsabilidade. A esta razão, de cariz negativo, pode acrescentar-se um certo fundamento de indole positivo

  5. TCONSTsó sumário

    92-0641

    Relator: BRAVO SERRA

    assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no caso ... pagamento das dividas destas por contribuições a segurança social, juros de mora e multas, responsabilidade essa que se afere unicamente pelo efectivo desempenho de funções de gerencia ou administração - assim

  10. TCONSTsó sumário

    97-0126

    Relator: RIBEIRO MENDES

    aquisição pelo magistrado em causa da “convicção de tal modo arreigada” quanto à responsabilidade daquele, convicção que vem fatalmente a estender-se quanto à responsabilidade do representado. II - Não pode ... isso, sustentar-se a completa cisão entre as duas responsabilidades criminais, tanto mais quanto é conhecido que a política criminal pretende, em domínios marcados do direito penal secundário, “repartir melhor

  13. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Governo proceder a transformação de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transformação e determinada no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei em apreço ... Constituição se a transformação da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado. IV - As chamadas "sociedades de capitais publicos

  15. TCONSTsó sumário

    96-845

    Relator: FERNANDA PALMA

    órgãos de soberania aí prevista exprime um esquema relacional de competências, funções, tarefas e responsabilidades dos órgãos do Estado, destinado a assegurar, simultaneamente, a referida medida jurídica do poder ... princípio de responsabilidade dos órgãos de soberania. VII - Finalmente, e de modo decisivo, mesmo sendo constitucionalmente atribuído ao governo o núcleo essencial da função administrativa, enquanto órgão superior da Administração

  16. TCONSTsó sumário

    93-0478

    Relator: ALVES CORREIA

    Assembleia da Republica, enquanto "forum" politico do pais, propõe-se não so apurar eventuais responsabilidade decorrentes da intervenção no caso de varios organismos administrativos dependentes do Governo, mas tambem esclarecer ... quais não esta vocacionado, no que respeita a sua estrutura, legitimação, procedimento e responsabilidade. XVII - A norma do n. 2 do artigo 5 da Lei 5/93 na parte

  17. TCONSTsó sumário

    91-0269

    Relator: BRAVO SERRA

    tendo em conta que no caso "sub especie" tendo em conta a responsabilidade contravencional do recorrente foi já declarada extinta, a decisão que porventura viesse a ser tomada por este ... influir no juízo já formulado e por via do qual foi declarada extinta tal responsabilidade, pelo que nenhum interesse pode revestir no presente pleito aquela eventual decisão

  18. TCONSTsó sumário

    91-0398

    Relator: ANTONIO VITORINO

    crimes e penas envolve a competencia para legislar sobre as causas de extinção da responsabilidade criminal, e forçoso concluir que, contendo-se na autorização legislativa o poder ... necessariamente conter o poder de definir e modelar causas de extinção da respectiva responsabilidade criminal. XII - Se e certo que em nenhum ponto da autorização legislativa se concede ao Governo