234 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo parte integrante, pois ... tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O Regulamento (CEE) n. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu
Relator: ALVES CORREIA
doutrina administrativa mais representativa vinha defendendo a impossibilidade em geral, de os regulamentos realizarem uma interpretação autentica das normas legislativas. II - Vigorava, assim, no ordenamento juridico portugues, no periodo anterior ... nivel constitucional a proibição dirigida ao legislador de habilitar a Administração a emanar regulamentos que interpretem autenticamente uma disposição legal - entendida esta expressão no sentido de regulamentos dotados de eficacia
Relator: CARDOSO DA COSTA
justiça, continencias e honras, e na parte que não fosse especialmente prevista em regulamento, do procedimento disposto na legislação em vigor no Ministerio do Exercito. IV - Este nucleo significativo ... estender de imediato aos agentes militarizados da Policia de Segurança Publica a aplicabilidade do Regulamento de Disciplina Militar e do Codigo de Justiça Militar em vigor (aprovados, respectivamente, pelos Decretos
Relator: ALVES CORREIA
Apesar da sentença recorrida ter desaplicado, em bloco, o Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, por deliberação de 14 de Maio de 1983, e seguro ... somente eram susceptiveis de aplicação as normas dos artigos 1, 2, e 5 daquele Regulamento, pelo que apenas elas constituem o objecto do presente recurso. III - Segundo jurisprudencia reiterada
Relator: TAVARES DA COSTA
finalidade que a Administração se propõe alcançar por meio do regulamento em causa, a definição, genérica e abstracta, do universo dos seus destinatários e a projecção dos actos administrativos praticados ... concessão de bolsas, a exigência de assunção de um certo compromisso - caracterizam o Regulamento como externo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido julgar inconstitucional (inconstitucionalidade formal) os regulamentos que não
Relator: RAUL MATEUS
Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. VI - A Resolução n. 5/88, emitida a titulo de regulamento, devia citar obrigatoriamente a lei que a habilitava, por força do disposto naquele
Relator: RIBEIRO MENDES
obteve consagração no n. 7 do artigo 115 da Constituição, parecendo acharem-se proibidos regulamentos autonomos na nossa ordem juridica. II - A assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas ... regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização, atribuições e competencias das autarquias locais. III - Do regulamento municipal de 22 de Junho de 1983 não consta qualquer indicação
Relator: MESSIAS BENTO
regional", o n. 1 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 98/84 apenas preve "regulamentos de execução". E nem poderia ser de outro modo. De facto, encontramo-nos em dominio ... reserva de lei constitui limite do poder regulamentar: a Administração não podera editar regulamentos independentes ou autonomos no dominio dessa reserva; os unicos que nas materias reservadas
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena
Relator: MONTEIRO DINIS
como limite, nomeadamente o dominio reservado a lei. Nesse dominio o regulamento não pode ir alem de simples pormenores de execução. III - E formalmente inconstitucional a deliberação de uma Camara ... Municipal que revista a natureza de regulamento e não refira expressamente, aquando da sua expedição, a lei que a suporta. IV - Viola o limite do poder regulamentar referenciado pela reserva
Relator: TAVARES DA COSTA
assembleias municipais tem competencia para aprovar posturas e regulamentos (artigo 39, n. 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n. 75/91 ... prossecução de interesses proprios da autarquia". II - Não consta, no entanto, do texto do regulamento em causa, ou de preambulo, menção da lei habilitante do exercicio do poder regulamentar autarquico
Relator: MONTEIRO DINIS
prescrição do n. 7 do artigo 115 da Constituição aplica-se aos regulamentos "tout court". III - O Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça não indica, implicitamente sequer
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fundamentassem o exercicio da sua actividade disciplinar, certo e que o artigo 106 do Regulamento Disciplinar da federação, apos a publicação do Decreto-Lei 270/89, de 18 de Agosto ... como que uma novação do titulo habilitante da norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão, os regulamentos que projectem os seus efeitos para fora do ambito do orgão que os elaborou, afectando
Relator: RAUL MATEUS
regionais. III - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento, independentemente da consideração do orgão ou da autoridade donde tiver emanado, ao principio da primazia ... obrigatoriedade da sua citação no proprio regulamento. IV - Não se referindo as resoluções citadas, nem directa nem indirectamente, a lei que as suporta, e patente a inconstitucionalidade formal das suas
Relator: VITAL MOREIRA
principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos, implica, numa das suas vertentes, que o regulamento não pode contrariar a lei, designadamente a lei que aquele visa regular ... abrigo da qual foi emitido (preval:ncia da lei), daqui decorrendo a proibição dos regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatorios das leis. II - A Constituição determina que nem a propria
Relator: MONTEIRO DINIS
Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir o regulamento relativo ao Processo Eleitoral na justa medida em que a Lei n. 21/85 lhe conferir competencia para adoptar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regulamento independente uma Portaria editada ao abrigo de norma legal que se limita a definir a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. II - A regularidade formal dos actos ... força do que se preceitua no n. 6 do artigo 115 da Constituição, os regulamentos do Governo, no caso de serem regulamentos independentes, devem revestir a forma de decretos regulamentares