62 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias, limitando assim o direito a propriedade privada ... liberdade de iniciativa privada, pois que a dissociação entre a propriedade e a direcção tecnica das farmacias comporta riscos para a saude publica que o legislador deve eliminar. III - Não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia dos diversos sectores de propriedade dos meios de produção em que a nenhum deles e assinalada uma tendencial predominancia ... domínio, em que modificações do regime da propridade fundiaria vão dirigidas ao acesso a propriedade da terra em beneficio daqueles que a trabalham. X - Tendo em conta que a Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
indemnização a pagar pelos colonos-rendeiros aos respectivos senhorios, em caso de remisão da propriedade do solo, a legislação atinente ha-de mover-se, de um ponto de vista material ... sustentar que a questão deve ser resolvida no ambito do direito de propriedade, sendo a materia de expropriação, por utilidade publica ou particular, um dos aspectos determinantes da caracterização
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativos genericos e não limitados pela reserva de competencia legislativa. II - O direito de propriedade privada, o direito de empresa e o direito de iniciativa privada não dispunham na versão ... liberdade de empresa, como decorria do artigo 62 que o direito de propriedade privada apenas era garantido dentro dos "limites" e nos "termos" definidos em outras normas constitucionais, nomeadamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional quando a desaplicação das normas se fundassem em inconstitucionalidade. III - O direito de propriedade so se acha garantido "nos termos da Constituição" (artigo 62, n. 1) e estes "termos ... colonia e caracteristico duma zona de minifundio, tanto mais, quanto a concentração da propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição
Relator: ALVES CORREIA
entender-se que a questão deve ser resolvida em sede de direito de propriedade - e, portanto, de acordo com o preceituado no artigo ... reserva parlamentar relativa aos direitos, liberdades e garantias, uma vez que o direito a propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito a reserva parlamentar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma em apreço cairia ... pelo contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação de propriedade de meios de produção, a questão deve ser resolvida, de um ponto de vista material
Relator: RAUL MATEUS
autorização legislativa, não e inconstitucional, consequencialmente, o Decreto-Lei autorizado. IV - O direito de propriedade privada delineado na Constituição não e um direito fundamental absoluto, mas a nascença encurtado ... furte ao cumprimento desse dever tributario. V - Os referidos limites imanentes do direito de propriedade são compativeis quer com as normas de direito ordinario que definem o regime de cobrança
Relator: MESSIAS BENTO
inteiramente coincidente com a do Decreto Regional 13/77/M. II - A remição do direito a propriedade do solo e uma consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos ... pela propria Constituição. III - A norma "sub iudicio" trata de indemnização a pagar pela propriedade de um solo, que esta condenado a pertencer ao colono que promoveu o seu arroteamento
Relator: MARTINS DA FONSECA
direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola a garantia de propriedade privada. Porque a Constituição não consagra a propriedade privada como um direito intocavel ; porque se alguma ... propriedade houvesse a garantir , no regime de colonia , seria , por analogia com o disposto no artigo 99 , n. 1, da Constituição , a incidente sobre benfeitorias ; porque o direito de remição
Relator: BRAVO SERRA
direito de livre iniciativa economica privada nem com a garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento, respectivamente, nos artigos ... núcleo minimo de tal direito. VIII - Por outro lado, quanto ao direito de propriedade privada, mesmo aceitando tratar-se de um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias constitucionais
Relator: MONTEIRO DINIS
colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia ... inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia decorre directa e imediatamente das normas da constituição economica
Relator: MONTEIRO DINIS
normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo ... legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constituição se garante
Relator: ALVES CORREIA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito real e não são aplicadas normas sobre o conteudo do direito de propriedade. V - Excede os poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar a decisão recorrida na medida ... exigir a demolição de obras feitas pelo locatario com o regime do direito de propriedade, para colocar a questão em sede obrigacional
Relator: BRAVO SERRA
Estado e não, em principio e primeira linha, os titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade
Relator: MARIO DE BRITO
originario, contem materia respeitante ao direito a inviolabilidade do domicilio ou ao direito de propriedade na sua vertente "negativa" ou de defesa, ou seja, contem materia incluida na reserva relativa ... autoridade que desligue o aparelho, por se tratar de materia atinente ao direito de propriedade e, por conseguinte, incluida na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar. IV - O artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma em apreço cairia ... pelo contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação de propriedade de meios de produção, a questão deve ser resolvida, de um ponto de vista material
Relator: RAUL MATEUS
aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos naquelas situações ... menos em principio, uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemnização expropriativa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
A/79 não afrontam os principios constitucionais da igualdade (artigo 13), da propriedade (artigo 62) e da jurisdicionalidade (artigo 205), uma vez que a protecção constitucional da posição do arrendatario não