10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, ou, mais precisamente, os seus artigos 13 (principio da igualdade) ou 266 (principios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade). III - O principio da igualdade não postula o tratamento ... proposito do principio da igualdade tem inteira aplicação a respeito dos principios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. VII - A alegação feita pelo recorrente, de que diversos militares foram
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inicio, a desistencia durante o curso, não viola nem o principio da igualdade nem o principio da imparcialidade, pelas razões constantes do acordão n. 232/92, que, transcritas se reiteram
Relator: SOUSA BRITO
agente imparcial", é incompreensível, estando, como está, em causa uma decisão judicial que, precisamente, verificou se esse requisito existia ou não. IV - Igualmente, com a alegada violação dos princípios constitucionais ... igualdade e proporcionalidade, não se vê como uma norma que se limita a promover uma ponderação (judicial) entre o interesse público e o interesse pessoal do requerente da suspensão, pode
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ultimo, impõe tal principio uma obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades. V - Na sua dimensão material, o principio da igualdade vincula, desde logo, o legislador ... tratamento e violadora do principio da igualdade quando surge como arbitraria. VII - Por outro lado, a proibição de discriminações se não pode significar uma igualdade absoluta em todas as situações
Relator: MESSIAS BENTO
igualdade das partes - e, entre o mais, um direito a uma solução juridica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoavel e com observancia das regras da imparcialidade ... artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo valor seja
Relator: RIBEIRO MENDES
pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. IV - O principio constitucional da igualdade proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo ... outro lado, não se apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade ao interpretar a norma em causa de modo a equiparar a desistencia do curso, por parte
Relator: MONTEIRO DINIZ
Constituição não enuncia expressamente, como acontece no domínio do processo penal, quaisquer princípios ou garantias a que deva subordinar-se o processo judicial em geral, salvo o consignado nos artigos ... direitos e interesses legítimos dos cidadãos, é também elemento integrante do princípio material da igualdade e do próprio princípio democrático, pois que este não pode deixar de exigir a democratização
Relator: SOUSA BRITO
não implicando uma diferença de gravidade relativa entre as sanções aplicáveis, violadora do princípio da igualdade. VI - Porém, sendo os juízes do Tribunal de Contas providos ou designados de modo ... aplicáveis aos restantes juízes, o que implica, quanto a este ponto, violação do princípio da igualdade. VII - Os juízes militares dos tribunais militares de instância, bem como os juízes militares
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: ALVES CORREIA
I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve