23 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, ficando excluidos os actos que se traduzem apenas ... quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle das novas empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação
Relator: MESSIAS BENTO
norma do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo ... todas as acções civeis não viola o principio do Estado de direito pois o acesso aos tribunais, ainda que numa unica instancia, continua a ser o meio de defesa
Relator: VITAL MOREIRA
corolario do principio estruturante do Estado de direito e, por outro lado, e uma concretização do direito de recurso a via judiciaria (artigo 20), continuando a configurar-se como direito
Relator: BRAVO SERRA
Ministério Público a julgar. Quem julga, isso sim, é o juiz, continuando perfeitamente intocado o princípio da reserva de jurisdição aos juízes. II - Por outro lado, o condicionamento efectuado pelo ... fique ferido o princípio do contraditório. De facto, não obstante aquele uso, o juiz não age "ex officio"", não introduz em juizo a acção penal, continua a ser julgador
Relator: FERNANDA PALMA
continuidade de natureza entre os crimes essencialmente militares e os crimes comuns, imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança que constitui emanação do princípio ... Estado de direito democrático. A questão penal num Estado de direito democrático é só uma, apesar das suas diversas especializações. III - O plano para que o Supremo Tribunal Militar remete
Relator: SOUSA BRITO
não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua a ser a regra geral incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida relativamente à configuração ... conformação legislativa, nomeadamente do ponto de vista do princípio da igualdade, superior à que caracteriza outras normas que exprimam regras ou princípios jurídicos. IV - As normas de amnistia suspendem retroactivamente
Relator: SOUSA BRITO
não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua a ser a regra geral incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida relativamente à configuração ... conformação legislativa, nomeadamente do ponto de vista do princípio da igualdade, superior à que caracteriza outras normas que exprimam regras ou princípios jurídicos. IV - As normas de amnistia suspendem retroactivamente
Relator: RAUL MATEUS
regionais deveriam ser elaborados em respeito dos principios - como o da especificação - que, a nivel estadual, informavam o Orçamento Geral do Estado e fossem compaginaveis com as especificidades da autonomia ... Geral do Estado, como para a propria lei do orçamento. IV - No dominio da especificação orçamental não se registaram mudanças significativas em consequencia da revisão constitucional, continuando a ser aplicavel
Relator: VITAL MOREIRA
revogação daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas ate essa data, continuando a aplicar-se as normas relativas a penalidades nele contidas. II - Em processo de fiscalização abstracta ... porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio do Estado de direito democratico, uma vez que não depende
Relator: JORGE CAMPINOS
externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e / ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugues invocou a clausula "rebus ... referida Convenção de Viena, constituem excepções ao principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugues, salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis
Relator: JORGE CAMPINOS
externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e/ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugues invoca a clausula "rebus ... referida Convenção de Viena, constituem excepções ao principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugues, salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis
Relator: JORGE CAMPINOS
externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e/ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugu:s invoca a clausula "rebus ... referida Convenção de Viena, constituem excepções ao principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugu:s, salvo a norma (considerada extinta) relativa as Letras passadas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
iniciativa privada e ao jogo das leis do mercado, porque ao Estado, em materia de politica agricola, continuam a impor-se incumbencias significativas, especialmente em sede de ordenamento e reconversão ... expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação dos latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral
Relator: BRAVO SERRA
suspendido os pagamentos, não estabeleceram as suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados ... artigos 80, a), 81, e) e 104, da Constituição, e perfeitamente curial, que o Estado assuma um papel fortemente interventor na actividade financeira, no sentido não so de autorizar
Relator: SOUSA BRITO
I - A alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: RIBEIRO MENDES
cumprimento de pena, podendo mesmo beneficiar do regime de liberdade condicional, nos termos legais, continua a revestir-se de interesse o conhecimento, pelo Tribunal Constitucional, do objecto do recurso ... interesse do recorrente - no caso de proceder o presente recurso - em demandar o Estado em acção de responsabilidade civil para obter o ressarcimento dos danos causados por uma situação
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido, devendo a sua constituição permitir que o predio onerado continue a ser utilizado pelo seu proprietario como o era anteriormente. III - Em regra podera dizer-se que as servidões ... alem de ser uma exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização do principio do Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos