TCONSTsó sumário
88-0580
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
15 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a
Relator: FERNANDA PALMA
I - No presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo), depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido, previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma ... pratica criminosa do arguido. IV - A norma em apreço tem ja operatividade no momento processual especifico da pronuncia, determinando a incriminação do arguido. independentemente de vir a ser ou não
Relator: RIBEIRO MENDES
pressuposto específico dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a verificação do esgotamento ou exaustão dos recursos ordinários ... entendimento de que a noção de recurso ordinário que nos é dada na legislação processual não vale de pleno para a jurisdição constitucional. III - Enquanto as reclamações previstas nas diversas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que, porque o recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal tem considerado que a reclamação por nulidades não e
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença ... simples caracter processual. VI - Nestes termos, legislar sobre o processo de remição da colonia não esta reservado aos orgãos de soberania e e de interesse especifico regional. VIII - Não podendo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo), depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma ... indiciação da pratica criminosa do arguido. Essa norma tem ja operatividade no momento processual especifico da pronuncia, determinando a incriminação do arguido. IV - A decisão recorrida aplicou a norma arguida
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização de constitucionalidade, so podem ser objecto
Relator: ALVES CORREIA
recursos de constitucionalidade, não sendo susceptivel um alargamento da competencia do Tribunal Constitucional, visando especificamente o conteudo do modo como o tribunal "executar" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Este ... 28/82. III - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante deste Tribunal, o pressuposto da admissibilidade do recurso previsto no artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora o artigo 688, n. 1, do Codigo de Processo Civil
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio