10 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
primeira instancia. V - O alongamento do prazo de duração maxima da prisão preventiva, antes da formação da culpa, e a redução substancial desse prazo, apos a formação da culpa ... inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decisões e não
Relator: TAVARES DA COSTA
equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta ... historico", pois que o apelo ao encurtamento dos prazos processuais neste dominio constitui expediente com tradição no nosso ordenamento juridico, argumento reforçado na medida em os trabalhos preparatorios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
favor legis"), pretendendo-se evitar que os actos normativos de maior relevo do ordenamento juridico possam ser dasaplicados sem que o Tribunal Constitucional - que detem a competencia especifica para administrar ... facultativos das partes que se destinam, em geral, a defender interesses subjectivos. IX - O prazo de oito dias para a interposição daquele recurso corre em paralelo e simultaneo
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma e que para tal sejam legitimados (e tambem so depois de esgotado o prazo para esses intervenientes requerer esclarecimentos ou arguirem nulidades da decisão) e que deve ser proferido ... eventualmente (na hipotese de interposição simultanea de recurso ordinario e de recurso de constitucionalidade) ordenar a precedencia da respectiva subida. II - Não pode por isso, por-se em duvida
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados ... propria. VII - A efectivação do direito a habitação e as opções em materia de ordenamento do territorio e planeamento urbanistico não são privativas das autarquias, antes se apresenta como
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro