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Relator: SOUSA E BRITO
crime de perigo, visto que o legislador não exige, para a respectiva consumação, a efectiva lesão dos bens juridicos tutelados. IV - E, outrossim, um crime de perigo comum ... publica. V - E, ainda, um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens juridicos protegidos pela incriminação, mas apenas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pena susceptivel de, em concreto, ser aplicada ou ja aplicada ao caso não seja a pena de morte. V - Na verdade, so então não corre perigo o direito a vida ... Estado requisitante, dos quais resulta que a pena de morte sera devida no caso concreto, porque nunca podera ser aplicada. VII - A norma do referido artigo 4, n. 1, alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Improcede a arguição de nulidade do Acordão do Tribunal Constitucional, impugnado
Relator: RAUL MATEUS
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Comunidades Europeias e, por outro lado, a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias químicas perigosas para o homem e o ambiente, quando colocadas no mercado. II - A questão que aqui ... respectivos limites e das linhas gerais da tramitação processual a seguir para a aplicação concreta de tais sanções (coimas). Nesse regime geral está incluída, sem dúvida, a fixação dos limites
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade