120 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
inovador, pois não faz sentido salvaguadar da inconstitucionalidade as normas não inovatorias que fazem parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador, oriundo de um orgão legalmente incompetente
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição. IV - Por força do artigo 8, n. 1, da Constituição fazem parte integrante do direito portugues os principios de direito internacional geral "pacta sunt servanda ... contradição entre o direito interno e o direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI - De facto, existe inconstitucionalidade não so quando uma norma legal atenta
Relator: MARIO DE BRITO
Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo parte integrante, pois que as Resoluções do Conselho de Ministros que tenham natureza normativa são susceptiveis ... dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER por parte dos municipios e associações de municipios, materia incluida nas atribuições genericamente fixadas para as autarquias locais no artigo
Relator: SOUSA BRITO
decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição de nulidade se consideram parte integrante da decisão, pelo que não podia o recorrente alargar o ambito do recurso a decisão ... corpo do artigo 371 do Codigo de Processo Penal de 1929, na parte em que impedem o arguido de recorrer da pronuncia quando não esta preso ou caucionado, não violam
Relator: JORGE CAMPINOS
quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da celebração. Expressa na clausula "rebus sic stantibus", hoje codificada no artigo
Relator: JORGE CAMPINOS
quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento de celebração. Expressa na clausula "rebus sic santibus", hoje codificada no artigo
Relator: JORGE CAMPINOS
quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da celebração. Expressa na clausula "rebus sic stantibus", hoje codificada no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
não por razões de constitucionalidade, mas, explicitamente, por entender que este diploma não "faz parte integrante do bloco da legalidade regente do caso concreto
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional. II - Muito embora uma declaração de voto de um juiz faça parte integrante da decisão tomada em sede de tribunais funcionando colegialmente, não e ela, seguramente, contributiva
Relator: BRAVO SERRA
substanciais comportadores de arguição de nulidades, só seria de considerar o segundo despacho como parte integrante do primeiro nas hipóteses em que aquele deferisse o requerimento suscitador da rectificação
Relator: VITAL MOREIRA
pessoal civil dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, e o regime disciplinar laboral faz parte integrante da noção de legislação de trabalho, pelo que tambem sobre ela deveriam ter sido
Relator: BRAVO SERRA
Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278 a 282 da Constituição e para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, não se podera partir do conceito classico e aprioristicamente ... Constituição não impõe ( embora se admita que os deputados eleitos por partidos tenham o "direito" de se não integrar em grupos parlamentares ) a constituição de agrupamentos, que de forma expressa
Relator: SOUSA BRITO
regime das letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, pelo que este compromisso pode ser extinto ou suspenso por qualquer causa legitima de harmonia ... ocorre, deste modo, qualquer contrariedade entre a parte da norma do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, integrada pelo n. 1 da Portaria n. 339/87
Relator: VITAL MOREIRA
regra do concurso como forma normal de provimento de lugares. III - A partida as preferencias legais não colocam, em abstracto, nenhum problema de constitucionalidade que so surge quando a preferencia ... sentido e alcance da norma impugnada quando integrada no regime juridico do recrutamento dos funcionarios, de que faz parte. VII - Nesse contexto, o preceito completa um regime normativo segundo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
garantias de defesa, na parte em que permite que o tribunal condene por infracção diversa da que o arguido foi acusado, quando os factos que integram o respectivo tipo incriminador
Relator: CARDOSO DA COSTA
parte representante a possibilidade de não aplicação de eventuais contratos colectivos celebrados no sector e a possibilidade de os contratos individuais de trabalho virem a ser integrados pelo regime constante ... preceito não inovou e tem caracter meramente explectivo ou declarativo. XVIII- Tambem quanto a parte do preceito que implicitamente afasta a aplicação as empresas de "portarias de extensão" de convenções
Relator: SOUSA E BRITO
Verificado que, por lapso, se fez referencia na parte decisoria do acordão n. 339/90 ao Decreto-Lei n. 287-D/87, quando se pretendia aludir ao Decreto-Lei n. 387-D/87 ... expressão "processos civeis ate ao valor de 9 000 000$00", utilizada na mesma parte do acordão, não e ambigua no contexto do proprio acordão, que esclarece que tal expressão
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. 2. Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. II - Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. 2. Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para