14 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apresentada pela interessada, originaria requerente. III - Podera admitir-se que a falta de notificação a interessada da declaração da entidade recorrida de que cumpriria a intimação - para alem de essa
Relator: SOUSA BRITO
interpretação da norma que condiciona a condenação "extra vel ultra petitum", a previa notificação do interessado concedendo-lhe a possibilidade pratica para alegar o que sobre a materia entender conveniente
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional tem adoptado o entendimento, segundo o qual, a não notificação oficiosa do interessado pela secretaria do tribunal recorrido para pagamento de uma multa agravada nos termos
Relator: MESSIAS BENTO
tiveram legitimidade para recorrer, mas isso não implica (nem pressupõe) a notificação de tais interessados para alegar no recurso
Relator: MARTINS DA FONSECA
suspender o prazo para a pratica do acto ate a notificação da apensação ao interessado
Relator: CARDOSO DA COSTA
fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade , conta-se a partir da notificação da decisão ao interessado , ainda que dela caiba tambem recurso ordinario e mesmo que se trate de recurso
Relator: COSTA AROSO
recusa aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade conta-se da notificação da decisão ao interessado , ainda que da decisão caiba tambem recurso ordinario , e mesmo que se trate
Relator: MONTEIRO DINIS
não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a notificação das circunstancias, de harmonia com o principio segundo
Relator: MONTEIRO DINIS
porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a notificação das circunstancias, de harmonia com o principio
Relator: MONTEIRO DINIS
porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a notificação das circunstancias, de harmonia com o principio
Relator: MESSIAS BENTO
como pressuposto o de que a decisão sob recurso e atempadamente notificada aos interessados, o que não se verifica. VI - Seria irrazoavel que, de decisões proferidas sensivelmente na mesma ocasião ... 85/89) e de outras, não, apenas porque, nuns casos se não procedeu a sua notificação atempada e, noutros sim. VII - As normas questionadas no Decreto-Lei n. 262/83
Relator: SOUSA E BRITO
Civil). IX - No caso em que a lacuna de regulamentação surge quando uma parte interessada interpõe recurso no caso da alinea a) do n. 1 do artigo ... solução alternativa, de fazer baixar o processo de recurso para que se efective a notificação ordenada antes da interposição de recurso pelo exequente, implicaria uma restrição, de duração imprevisivel
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Desde que tenham sido cumpridos os requisitos das notificações por carta
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal