81 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 27 do Decreto-Lei n. 105-A/90, de 23 de Março) deixou de estar em vigor, pois que por um lado, se insere num diploma legal com uma vocação ... Contas praticados durante a vigencia do Decreto-Lei n. 105-A/90, de 23 de Março, razão pela qual se entende que neste momento não subsiste interesse util no conhecimento
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 30 da Lei n. 98/84, de 29 de Março, não cometeu as assembleias regionais tão - somente a definição dos "indicadores", de acordo com os quais se hão-de distribuir ... norma do artigo 30, n. 3, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, viola o artigo 114, n. 2, conjugado com o artigo 168, n. 1, alinea
Relator: CABRAL BARRETO
Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80, de 13 de Março, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatoria geral, pelo acordão n 15/88, do Tribunal Constitucional ... alterações introduzidas pelo despacho publicado no Diario da Republica, II Serie, de 27 de Março de 1980; 7 - Deve prudencialmente pedir-se, a titulo principal, a declaração de inconstitucionalidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
16/81, de 31 de Julho) e o Decreto-Lei n. 61/85, de 12 de Março (que os revogou) podiam servir de suporte para atribuição a Federação Portuguesa de Futebol (F.P.F
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade da norma do artigo 55 do Decreto-Lei n. 17/92/M, de 2 de Março, quando poderia te-lo feito antes, a mesma não pode ter-se por suscitada durante
Relator: ALVES CORREIA
elemento desencadeador ou detonador de efeitos constantes da Lei n. 5/93, de 1 de Março, que contem o regime juridico dos inqueritos parlamentares, na medida em que o acto
Relator: MONTEIRO DINIS
respectiva legislação do trabalho. V - O Decreto-Lei n. 68/88, de 3 de Março que regula de forma completa a carreira de investigação cientifica, deve considerar-se, numa visão global
Relator: ANTONIO VITORINO
norma do artigo 70, n. 5 do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, na redacção da Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, que determina que a interposição
Relator: MARIO DE BRITO
norma do artigo, n. 5 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, que determina que a interposição
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade
Relator: ANTONIO VITORINO
introduzida em 1983 pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, pelo que não e de conhecer da sua inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
aludido artigo 9, na redacção introduzida pelo Decreto-Legislativo n. 1/83/M, de 5 de Março, e inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais e dos principios do contraditorio
Relator: MARIO DE BRITO
Ministro da Saude, publicado no Diario da Republica, II serie, de 12 de Março seguinte, e evidente a violação do n. 7 do artigo 115 da Constituição (na versão
Relator: RIBEIRO MENDES
responsabilidades criminais, tanto mais quanto é conhecido que a política criminal pretende, em domínios marcados do direito penal secundário, “repartir melhor as sanções repressivas e atingir não apenas os indivíduos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 226/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para a funfamentação constante do Acordão n. 226/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O criterio para a definição de objecto do recurso de constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 226/95.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por
Relator: BRAVO SERRA
inconstitucionalidade, então haverá de dizer-se que, ainda o despacho de 7 de Março de 1994 através do qual foi decidida essa arguição tivesse convocado aquelas normas, já não seria