105 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
jurisprudência do Tribunal Constitucional vem considerando legítimo que as partes peçam a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma "na interpretação dada" pelo tribunal recorrido, desde que hajam perante ele suscitado
Relator: FERNANDA PALMA
para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida no processo, ou seja, a parte a quem a decisão foi desfavorável - parte que, por isso, tem interesse em fazê ... revogar ou reformar. O Ministério Público tem, pois, legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional se, no processo, representar uma parte que aí tenha ficado vencida. II - No caso vertente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
livranças emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma parte. VI - Na medida dessa divisibilidade, e quanto a referida parte desse mesmo compromisso, pode ele ser extinto ou suspenso ... não sendo impedido o Estado interessado de deixar de cumprir legitimamente o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca a alteração radical das circunstancias
Relator: SOUSA BRITO
emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, pelo que este compromisso pode ser extinto ou suspenso por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico ... gravidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca alteração radical das circunstancias
Relator: MARIO DE BRITO
Publico. III - Alegando o assistente a inconstitucionalidade de tal norma, na parte em que não lhe atribui legitimidade para o efeito, não podia o presidente da Relação, ao decidir
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia decorre directa e imediatamente das normas da constituição economica
Relator: MESSIAS BENTO
Portugal perfeitamente separavel do todo da Convenção, ela não fazia parte da base essencial do consenso das Partes que ratificaram ou aderiram a Convenção. IV - O compromisso do Estado Portugues ... caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca a alteração radical
Relator: CARDOSO DA COSTA
Portugal perfeitamente separavel do todo da Convenção, ela não fazia parte da base essencial do consenso das Partes que ratificaram ou aderiram a Convenção. IV - O compromisso do Estado Portugues ... caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca a alteração radical
Relator: MESSIAS BENTO
cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. III - So tem legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional a parte que tenha ficado vencida quanto a questão da inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação (parte sobrante) passa a ficar, no todo ou em parte, onerada com uma servidão "non aedificandi", servidão que resulta ... exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento que a justa
Relator: BRAVO SERRA
copias, extractos ou certidões de autos ou parte deles, constantes de processos criminais findos, a invocação de um interesse legitimo. IX - Uma tal exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem
Relator: MONTEIRO DINIS
manifestamente por parte do poder regulamentar uma opção de sentido restritivo não assumida naquela Lei. IV - A norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem a extinção do proprio contrato ... emprego. XI - A existencia de um periodo experimental nos contratos de trabalho e constitucionalmente legitima, ainda que nesse periodo não haja segurança de emprego; o legislador goza de liberdade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura parte do debate que se vinha estabelecendo em torno da pretensão do recorrente, não tinha ... Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura, quando interpretada no sentido de não conceder legitimidade para recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam
Relator: FERNANDA PALMA
legitimidade para recorrer a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão, apesar de não ser parte na causa. II - A exigência legal de patrocínio judiciário obrigatório, decorrente do preceituado
Relator: RIBEIRO MENDES
processo, em que não era parte nele, e tratando-se de um recurso de uma decisão que aplicou norma arguida de inconstitucional, não tem legitimidade para recorrer para este Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 9 ns. 1 (na parte em que define crime de contrabando) e 2, alinea d) e 10, n. 1, alinea ... força obrigatoria geral, não e possivel ao Tribunal Constitucional reapreciar a questão de legitimidade constitucional suscitada, tendo de limitar-se a aplicação daquela sua anterior decisão. III - A repristinação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
faculdade de impugnação da constitucionalidade de normas dimanadas de orgãos de soberania pressupõe uma legitimidade qualificada pela violação de direitos das regiões, so tendo de ser consideradas as normas ... para o restante espaço nacional, a parte não inconstitucionalizada do diploma impugnado continue em vigor para a propria região, ainda que, nessa parte, se possam conter normas porventura passiveis