414 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois quem julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura ... abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder assim, actua enquanto
Relator: VITAL MOREIRA
permite a realização de actos de reconhecimento do arguido sem a presença do juiz, por violação do n. 4 do artigo 32 da Constituição, conjugado ... realização do acto de reconhecimento constitui excepção a possibilidade de delegação do juiz de instrução, por estar compreendido nos actos de instrução que se "prendem directamente com os direitos fundamentais
Relator: SOUSA BRITO
cumprimento do dever profissional, o incumprimento culposo daquele dever de apresentação por parte de juiz que não seja do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, cometendo a sua aplicação ... pode assumir a forma negligente - não representa a imposição daquela sanção disciplinar aos juízes qualquer degradação de uma norma ou sanção penal. V - A diferenciação entre as sanções cominadas
Relator: SOUSA BRITO
declarar incompetente para julgar e ordenar a remessa dos autos para os juizes criminais, pelo que a norma desaplicada foi unicamente a do n. 3 do artigo 16 do Codigo ... artigo 16 determinarem um privilegiamento da responsabilidade, cuja efectivação depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
invalidade, a revogação ou a caducidade das normas que lhe sejam desconformes. II - O juizo a estabelecer e apenas o juizo de conformidade ou compatibilidade material com a Constituição vigente ... não ja qualquer juizo sobre a formação do direito anterior a luz das novas normas de competencia e forma, e muito menos qualquer juizo sobre a sua formação
Relator: BRAVO SERRA
Processo Penal, embora conferindo ao Ministério Público a opção pela efectivação do julgamento pelo juiz singular ou pelo tribunal colectivo, com a consequência de, escolhendo o primeiro, baixar o limite ... implica que seja o Ministério Público a julgar. Quem julga, isso sim, é o juiz, continuando perfeitamente intocado o princípio da reserva de jurisdição aos juízes. II - Por outro lado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de decisão do juiz "a quo" que indeferiu o pedido de reclamação da conta fixada por secretario judicial a questão de constitucionalidade e suscitada, ainda que implicitamente, no decurso ... processo se o recorrente solicitou ao juiz que decidisse o pedido de reforma da conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz
Relator: BRAVO SERRA
suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos ... liquidação procedimental das mesmas so seria possivel sob a egide de um juiz, nem por isso, so por essa circunstancia, seria inconstitucional a normação que, quanto a determinados casos, viesse
Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido ... todas estas decisões sido tiradas sem votos de vencido. II - Com efeito, quando o juiz reaprecia a subsistência da prisão preventiva que anteriormente ele próprio decretou, num momento
Relator: ALVES CORREIA
funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado o poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder judicial esgota ... geral, duas funções: a) Uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão de acusar o arguido e faze-lo responder perante o juiz singular não pode ter-se como uma decisão arbitraria tomada pelo Ministerio Publico que possibilite a aplicação ... inconstitucional. O n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal limita o juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar. VII - Em processo penal
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de inconstitucionalidade que o fundamentam: - a parte da norma do artigo 57 do Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
não viola o referido artigo 31 n. 2. IV - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação ilegitima ... resultado de exames tendentes a averiguar a segurança e valimento dos aparelhos - suscitado pelo juiz, pelo Ministerio Publico ou pelo reu pode destruir tal força probatoria. V - Ainda
Relator: MONTEIRO DINIS
Destes sentidos, apenas os dois ultimos poderiam ser postos em causa pela fe em juizo conferida por lei aos autos de noticia (artigos 166 e 169 do Codigo de Processo ... Penal de 1929). Todavia, por um lado, a fe em juizo não importa qualquer presunção de culpabilidade, pois, representa apenas um especial valor probatorio - alias não definitivo, antes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Apesar de os arbitros, no processo expropriativo, não estarem sujeitos ao estatuto privativo dos juizes de carreira, imposto pelos artigos 207 e seguintes e 220 e seguintes da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
porque daquela forma se afastam eventuais perigos de actuação do director do periodico como "juiz em causa propria" e que poderiam diminuir, quer o conteudo, quer o alcance, quer ... ordenamento, levarão a que não sejam susceptiveis de sancionamento ou de um juizo de censura juridica. VI - O direito de resposta e de rectificação decorre da tutela efectiva da honra
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: SOUSA BRITO
punição do seu agente. II - Nesta ordem de ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como uma garantia de que essa ... compressão se situe nos apertados limites aceitáveis e que tal intervenção do juiz, para que de uma intervenção substancial se trate, pressupõe o acompanhamento da operação de intercepção telefónica, contínuo
Relator: SOUSA BRITO
punição do seu agente. II - Nesta ordem de ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como uma garantia de que essa ... compressão se situe nos apertados limites aceitáveis e que tal intervenção do juiz, para que de uma intervenção substancial se trate, pressupõe o acompanhamento da operação de intercepção telefónica, contínuo
Relator: ALVES CORREIA
declaração de voto do juiz que não acompanhou a maioria não configura uma decisão de um tribunal e, por isso, não cabe da mesma recurso para o Tribunal Constitucional ... Muito embora uma declaração de voto de um juiz faça parte integrante da decisão tomada em sede de tribunais funcionando colegialmente, não e ela, seguramente, contributiva, ou para a formação