15 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Apesar de os arbitros, no processo expropriativo, não estarem sujeitos ao estatuto privativo dos juizes de carreira, imposto pelos artigos 207 e seguintes e 220 e seguintes da Constituição ... funções que exerce, no seu caracter jurisdicional e no estatuto de independencia e imparcialidade de quem desempenha tais funções. V - O quid specificum do acto jurisdicional reside
Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido ... todas estas decisões sido tiradas sem votos de vencido. II - Com efeito, quando o juiz reaprecia a subsistência da prisão preventiva que anteriormente ele próprio decretou, num momento
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: MONTEIRO DINIS
como tribunais todos os orgãos aos quais e atribuida a actividade jurisdicional exercida por juizes unicamente submetidos a Constituição e a lei. IV - Parece dever considerar-se uma interpretação abrangente ... alem dos actos jurisdicionais proprios, todos aqueles casos em que uma entidade imparcial, com estatuto de juiz, tenha de decidir um certo caso concreto que lhe foi apresentado para apreciação
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais todos os orgãos jurisdicionais aos quais e atribuida a actividade jurisdicional, exercida por juizes unicamente submetidos a Constituição e a lei. IV - Os artigos ... alem dos actos jurisdicionais proprios, todos os casos em que uma entidade imparcial, com estatuto de juiz, tenha de decidir um certo caso concreto que lhe foi apresentado para apreciação
Relator: BRAVO SERRA
liquidação procedimental das mesmas so seria possivel sob a egide de um juiz, nem por isso, so por essa circunstancia, seria inconstitucional a normação que, quanto a determinados casos, viesse ... comissão liquidataria tenham de obedecer aos requisitos de independencia e imparcialidade que são apanagio funcional e estatuario dos juizes. Por outro lado, a Constituição em passo algum veda que dependa
Relator: SOUSA BRITO
igualdade. VI - Porém, sendo os juízes do Tribunal de Contas providos ou designados de modo definitivo ou permanente, como os restantes juízes, a imposição da sanção consistente na respectiva demissão ... restantes juízes, o que implica, quanto a este ponto, violação do princípio da igualdade. VII - Os juízes militares dos tribunais militares de instância, bem como os juízes militares do Supremo
Relator: MESSIAS BENTO
deve chegar em prazo razoavel e com observancia das regras da imparcialidade e independencia, possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento do contraditorio. IV - Todavia, o direito de acesso aos tribunais ... legislador consagre a faculdade de recorrer de todo e qualquer acto de juiz. V - Ao condicionar o direito de recurso ao facto de a decisão recorrida haver sido proferida
Relator: ALVES CORREIA
juizes, o que sempre obrigaria a um conteudo reduzido de fundamentação, uma vez que, "podendo o fundamento real de cada resposta num certo sentido ser diverso de juiz para juiz ... função endroprocessual da fundamentação mormente no primeiro dos seus aspectos - o de impor ao juiz uma reflexão ou um controlo critico previo sobre a decisão -, ja e assegurada substancialmente
Relator: CARDOSO DA COSTA
são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos ... transitoriedade do regime legal em causa não pode deixar de intervir no juizo de ponderação global em que se traduz a sujeição desse regime ao "teste da proporcionalidade" no sentido
Relator: RAUL MATEUS
pronuncia o seja tambem do julgamento (julgamento em tribunal singular) ou para que o juiz da pronuncia venha a intervir no julgamento (julgamento em tribunal colectivo ou com intervenção ... complementares. VI - Ao afirmar-se no referido acordão que "a infracção da garantia da imparcialidade" (afirmada no artigo 6, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), "estaria necessariamente
Relator: MONTEIRO DINIZ
deve chegar em prazo razoável e com observância de garantias de imparcialidade e independência, possibilitando-se designadamente, um correcto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada ... pelo acórdão recorrido não resultou, ao menos no plano dos princípios em que o juízo de inconstitucionalidade há-de situar-se, qualquer limitação ou especial dificuldade - muito menos impossibilidade
Relator: ANTONIO VITORINO
reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido ... laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não
Relator: RIBEIRO MENDES
intervir se o interessado, ao recorrer dentro da respectiva ordem judiciária da decisão do juiz perante quem suscitou a questão de inconstitucionalidade não abandonou essa questão e, antes, a recolocou ... outro lado, não se apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade ao interpretar a norma em causa de modo a equiparar a desistencia do curso, por parte
Relator: RAUL MATEUS
para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito ... interesse a que a tutela administrativa sobre os municipios seja justa e imparcial (artigo 243 da Constituição