256 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o faria em relação a todas ou apenas a algumas ... tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma
Relator: TAVARES DA COSTA
norma inconstitucional, por ofensa do nº 5 do artigo 115 da Constituição, sempre seria ilegal, pois viola o disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 3º do Decreto ... 365/93 - texto habilitante restringindo-lhe ilegitimamente o âmbito da sua aplicação. II - A mencionada ilegalidade constitui só por si fundamento bastante para a concreta decisão e a sua subsistência, independentemente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
revogação possui uma eficacia "ex nunc", mais restrita que a eficacia da declaração de ilegalidade com força obrigatoria geral (que possui, em regra, eficacia "ex tunc"). III - Contudo, como ... Constituição, deve concluir-se que uma declaração de ilegalidade com essa eficacia restrita tem os mesmos efeitos da revogação, pelo que não ha interesse no conhecimento do pedido
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas ... tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas ... tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
identificar, na perspectiva da Constituição, qual dos dois vicios concorrentes - inconstitucionalidade ou ilegalidade - e relevante. IV - Sempre que não tiver de aplicar directamente a propria Constituição, a Administração esta sujeita ... ofensa por regulamento ou despacho, e cabendo ao vicio respectivo a qualificação de ilegalidade. V - No que respeita aos recursos de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so pode deles conhecer quando
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade
Relator: ALVES CORREIA
admissivel recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em ilegalidade (consistente na violação de uma "lei geral da Republica" por um diploma regional), mesmo que tal ilegalidade seja superveniente ... esfera de competencia do Tribunal Constitucional. III - Em segundo lugar, a figura da "ilegalidade superveniente" esta expressamente prevista no artigo 282, n. 2 da Constituição. Embora esse preceito se refira
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição qualifica o desrespeito das normas constitucionais de hierarquia ou prefer:ncia normativa como ilegalidade, embora nos casos de violação do estatuto de Região Autonoma ou das leis gerais ... conflito de duas normas infra-constitucionais não configura numa inconstitucionalidade, mas antes uma ilegalidade. VIII - Dado que a Constituição identificou explicitamente os tipos de conflitos para cujo conhecimento deu compet
Relator: RAUL MATEUS
pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, qual deles e relevante, pois ... Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, predominando o de ilegalidade, não houver norma especial a atribuir-lhe competencia para o efeito. III - concorrendo o vicio
Relator: RAUL MATEUS
enquanto a norma de grau inferior contraria a norma de grau superior, ha tambem "ilegalidade", coexistindo, então, nesta hipotese, e em pura teoria, os dois vicios. Face a concorrencia ... grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação
Relator: BRAVO SERRA
competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade e da ilegalidade, são normas e não outros autos, designadamente as decisões judiciais. II - Ao suscitar-se a ilegalidade ... questões de inconstitucionalidade -, tal questão so tera cabimento quando a norma arguida de ilegal seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso, ou com uma lei de valor reforçado
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, aquele vicio, mais grave, por via de regra, prejudicara o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, razão pela qual ... inconstitucionalidade, tera de averiguar e decidir se as normas impugnadas padecem do vicio da ilegalidade. II - Estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral
Relator: RAUL MATEUS
constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - ö verdade que então ha tambem ilegalidade pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante ... competente, por força do artigo 280, n. 1, da Constituição; se for o de ilegalidade so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo
Relator: RAUL MATEUS
constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante ... competente, por força do artigo 280, n. 1 da Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente, se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo
Relator: RAUL MATEUS
constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante ... competente, por força do artigo 280, n. 1, da Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo
Relator: RAUL MATEUS
constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante ... competente, por força do artigo 280, n. 1, da Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo
Relator: RAUL MATEUS
pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar do ponto de vista da Constituição qual deles e relevante, pois ... conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, cabendo a prevalencia ao vicio de ilegalidade, não houver norma especial a atribuir-lhe competencia para o efeito. III - Em regra
Relator: RAUL MATEUS
caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... Novembro, pede a substituição da decisão que desaplicou certa norma com fundamento em ilegalidade, por outra que, igualmente desaplicando a norma, a julgue todavia inconstitucional. IV - A Lei Uniforme Sobre