TCONSTsó sumário
91-0399
Relator: RIBEIRO MENDES
verificada a nulidade, invocada pelos recorrentes, resultante da falta de enumeração dos factos não provados, enquadravel no artigo 379, alinea a), do Codigo de Processo Penal de 1987, nulidade essa
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Relator: RIBEIRO MENDES
verificada a nulidade, invocada pelos recorrentes, resultante da falta de enumeração dos factos não provados, enquadravel no artigo 379, alinea a), do Codigo de Processo Penal de 1987, nulidade essa
Relator: SOUSA BRITO
artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional, abrange situação em que a parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão de inconstitucionalidade, anteriormente a decisão da qual pretende ... pedido que ver exclusivamente com a natureza das normas que os factos provados convocam e não com a posição na relação laboral dos sujeitos processuais. III - O estabelecimento de indemnização
Relator: MESSIAS BENTO
durante o processo; b) que a decisão recorrida haja aplicado essa norma, porque a não teve por por violadora da Constituição. II - O recorrente invocou a inconstitucionalidade 419 do Codigo ... prova que serviram para formar a convicção do Tribunal. O Supremo Tribunal Militar entendeu que a falta de indicação desses meios de prova constitui, de facto, nulidade, dela não conhecendo
Relator: MARIO DE BRITO
Constando expressamente de sentença recorrida não se terem provado os elementos de facto constitutivos de certa contra-ordenação e irrelevante apreciar a questão da inconstitucionalidade das normas que, em abstracto
Relator: RIBEIRO MENDES
não só o recorrente não suscitou, de forma clara e adequada, a questão de inconstitucionalidade, como também o Supremo Tribunal Militar não aplicou essa pretensa norma, pelo que não toma ... considera-se que a falta de registo da prova não põe em causa o direito de recurso em matéria de facto nem o princípio do duplo grau de jurisdição porque
Relator: MONTEIRO DINIS
recorrida aquando da aplicação do direito aos factos provados, a valoração e subsunção juridica de um certo quadro factual. E isso não pode o Tribunal Constitucional sindicar
Relator: MESSIAS BENTO
eles conteudo normativo e natureza regulamentar, e o facto de provirem de um instituto publico, da administração estadual autonoma, não impede que tenham caracter regulamentar. II - Cabendo aos avisos
Relator: RAUL MATEUS
decisão de facto proferida em primeira instancia. Como assim, não se observa uma relação de necessidade absoluta entre a motivação e o direito de recorrer de facto, o qual pode ... eventual ofensa resultaria antes do sistema globalmente considerado (do facto do sistema do CPP/29 não prever nem o registo da prova produzida em primeira instancia, nem a renovação da prova
Relator: ALVES CORREIA
pela logica do sistema da credibilidade, não e essencial a referencia a prova produzida; se a prova não se reduz a escrito, não pode obrigar-se, depois, o tribunal ... clara ao referir-se aos meios concretos de prova, não a prova produzida. XII - O conteudo da fundamentação das respostas aos factos quesitados ha-de ser necessariamente influenciado pela circunstancia
Relator: TAVARES DA COSTA
tais e não ja para as decisões judiciais que não podem ser objecto de sindicancia nos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade. II - No caso "sub judicio" não esta ... vicios de valoração da prova que a tornam censuravel, na optica do recorrente, no entanto, em termos que não são sindicaveis pelo tribunal constitucional: este não funciona como mais
Relator: ALVES CORREIA
aplicadas no caso concreto, pelo que aquele não foi efectivamente desaplicado na sua totalidade. II - Tendo em conta a materia de facto provada nos autos, verifica-se que somente eram ... Constituição da Republica Portuguesa, tem de ser obrigatoriamente citada no proprio regulamento. V - Não constando do Regulamento questionado a indicação expressa da norma ou normas definidoras da competencia subjectiva
Relator: ALVES CORREIA
parte de se pronunciar sobre o merito da reclamação. Ao não se submeter a conferencia o despacho de não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, cometeu-se uma irregularidade ... implica valoração de provas e de factos e interpretação e aplicação do direito ordinario, e, de per si, insindicavel pelo Tribunal Constitucional. Este so poderia intervir, não como instancia
Relator: ALVES CORREIA
objecto quaisquer factos ou questões de interesse publico, isto e, quaisquer materias, desde desde que devidamente determinadas e delimitadas, que caibam nas competencias da Assembleia da Republica. Não podem, aquelas ... crimes, mas não lhes esta constitucionalmente reservado o monopolio da investigação de factos que indiciam um crime, nem o monopolio da recolha dos correspondentes meios de prova, podendo aquela investigação
Relator: BRAVO SERRA
pessoa humana", no seu conteudo concreto - nas exigencias ou corolarios em que se desmultiplica -, não e algo de puramente aprioristico ou a-historico, mas que necessariamente tem de concretizar ... pela inconstitucionalidade das mesmas soluções. VI - Dai que se não possa ter como constitucionalmente inadmissivel a admissão da separação de facto causa-objectiva-de divorcio (o que , de resto, corresponde
Relator: FERNANDA PALMA
não julgar inconstitucional tal norma. II - Nesses arestos, o Tribunal entendeu que a livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não ... factos, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão. Trata-se, assim, de um princípio de liberdade para a objectividade, e não para o arbítrio. III - Não havendo, assim, confusão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
registo da prova e a não fundamentação das respostas aos quesitos faz que ali subsistam as limitações dos poderes das Relações na apreciação da matéria de facto em recursos interpostos
Relator: MARTINS DA FONSECA
antijuricidade, não se deve concluir pela inconstitucionalidade da norma apreciada, uma vez que esta so ocorrera quando, a partir de certo facto, ou certos factos materiais, a lei imponha ... culpa do agente. VI - Tambem não e afectado o principio do contraditorio, que não exige que o controlo das provas do adversario se tenha de fazer no mesmo momento
Relator: MONTEIRO DINIZ
artigos 209º e 210º. É todavia, inquestionável que as regras do processo, em geral, não podem ser indiferentes ao texto constitucional de que decorrem implicitamente, quanto à sua conformação ... partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado de umas
Relator: FERNANDA PALMA
Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade de conduzir, e não obstante o legislador a designar como sanção acessória, é da análise da sua conformação legal ... prisão ou multa, na prova da prática do facto típico e ilícito e da respectiva culpa, sem necessidade de se provarem quaisquer factos adicionais. IV - É verdade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
manifesta exiguidade do processso, não podendo afastar-se, liminarmente a necessidade de consulta dos autos para eventual aperfeiçoamento da defesa do arguido e não se vendo quaisquer motivos para limitar ... inocencia para quem defenda que esse principio diz respeito a todos os factos relevantes para a acusação, não se excluindo aqueles que não ocorram no momento da pratica do facto