TCONSTsó sumário
83-0002
Relator: MARTINS DA FONSECA
apreciação da constitucionalidade de um diploma não obsta o facto de o mesmo se encontrar suspenso , uma vez que continua a estar integrado no ordenamento juridico. No caso , porem
16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
apreciação da constitucionalidade de um diploma não obsta o facto de o mesmo se encontrar suspenso , uma vez que continua a estar integrado no ordenamento juridico. No caso , porem
Relator: BRAVO SERRA
seja o Ministério Público a julgar. Quem julga, isso sim, é o juiz, continuando perfeitamente intocado o princípio da reserva de jurisdição aos juízes. II - Por outro lado, o condicionamento ... princípio do contraditório. De facto, não obstante aquele uso, o juiz não age "ex officio"", não introduz em juizo a acção penal, continua a ser julgador. E não é assim
Relator: RIBEIRO MENDES
liberdade condicional, nos termos legais, continua a revestir-se de interesse o conhecimento, pelo Tribunal Constitucional, do objecto do recurso. III - De facto, ainda que a partir do trânsito
Relator: MESSIAS BENTO
processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria. II - E um prazo continuo que corre mesmo nos dias referidos no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo ... delegação continuando, neste periodo, sujeitas a restrições de caracter publico; por ultimo, com a publicação do Decreto-Lei n. 246/90, de 27 de Julho, aquelas que, de facto, ainda existiam
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
designadamente por presumiveis razões de mera tecnica legislativa, mantem inalterado o seu conteudo preceptivo, continuando a ser substancialmente a mesma. III - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento da conformidade ... jogo das leis do mercado, porque ao Estado, em materia de politica agricola, continuam a impor-se incumbencias significativas, especialmente em sede de ordenamento e reconversão agraria. VII - Mantem
Relator: SOUSA BRITO
medida política, que não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua a ser a regra geral incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida ... amnistia suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos nesta decritos. A delimitação dessa parte deriva, desde logo, do carácter temporário da amnistia
Relator: SOUSA BRITO
medida política, que não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua a ser a regra geral incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida ... amnistia suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos nesta decritos. A delimitação dessa parte deriva, desde logo, do carácter temporário da amnistia
Relator: ALVES CORREIA
versem sobre os mesmos factos ou situação, a Constituição não veda o denominado inquerito paralelo. Isto e, a possibilidade de um mesmo facto ou situações ser simultaneamente objecto ... decisão transitada em julgado. XIII - Pode ser objecto de um inquerito parlamentar um facto ou uma questão coincidente com um processo judicial, em fase de inquerito ou de instrução
Relator: MESSIAS BENTO
todo e qualquer acto de juiz. V - Ao condicionar o direito de recurso ao facto de a decisão recorrida haver sido proferida em acção cujo valor exceda a alçada ... Estado de direito pois o acesso aos tribunais, ainda que numa unica instancia, continua a ser o meio de defesa por excelencia dos direitos e interesses legalmente protegidos - um meio
Relator: CARDOSO DA COSTA
vigor no Ministerio do Exercito. IV - Este nucleo significativo de indices de "militarização" continua a verificar-se face ao novo Estatuto da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto ... Dezembro) mantem-se em vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo
Relator: JORGE CAMPINOS
tornara praticamente irrisorios ou irrealistas as normas que, havia decadas, regiam tais materias. De facto, desde a adopção da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças ate a aprovação do Decreto ... Anexo II da Convenção que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, continuam em vigor as "demais" normas deste tratado internacional
Relator: JORGE CAMPINOS
tornara praticamente irrisorias ou irrealistas as normas que, havia decadas, regiam tais materias. de facto desde a adopção da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ate a aprovação do Decreto ... Anexo II da Convenção que estabeleceu a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, continuam em vigor as demais normas deste tratado internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
sera a causa da cessação da vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja ... empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada ", embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constituição , viola o direito
Relator: JORGE CAMPINOS
tornara praticamente irrisorios ou irrealistas as normas que, havia decadas, regiam tais materias. De facto, desde a adopção da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças ate a aprovação do Decreto ... Anexo II da Convenção que estabeleceu a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, continuam em vigor as demais normas deste tratado internacional
Relator: VITAL MOREIRA
I - E ao orgão jurisdicional competente para, por via de recurso, e
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda