114 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
controle de constitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas, e não actos de indole diversa, "maxime" decisões judiciais. II - Não tendo o recorrido suscitado a questão da inconstitucionalidade
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade das normas editadas pelos orgãos legislativos desse territorio, como estabeleceu para esse controlo ... legalidade) de normas emitidas no respectivo territorio. IV - A consideração de que, assim, a possibilidade de submeter as normas em causa a controlo abstracto de constitucionalidade fica enfraquecida, e diminuida
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituem objecto de controlo de constitucionalidade apenas normas juridicas e não quaisquer outros actos do poder publico, designadamente as decisões judiciais elas mesmas. II - No caso "suj judice" e manifesto
Relator: BRAVO SERRA
Objecto do controlo de constitucionalidade (ou legalidade) são as normas juridicas e não os actos administrativos ou as decisões judiciais. Na realidade, e no que concerne as decisões judicias ... 28/82, de 15 de Novembro, visa as normas do ordenamento juridico não constitucional, e não este, so assim podendo haver controlo, por banda do Tribunal Constitucional, da justeza ou não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo
Relator: MESSIAS BENTO
jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto de controlo de constitucionalidade as normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - Não ha violação do principio
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal só controla a legalidade reforçada. Ora, as normas invocadas não constam de actos legislativos, pois só são tal as leis ... normas “constante(s) de acto(s) legislativo(s)”. IV - As normas constantes de convenções colectivas de trabalho devem ter-se como normas para efeitos do controlo de constitucionalidade cometido
Relator: ANTONIO VITORINO
prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão de que se pretende recorrer ... Tribunal "a quo" aplique a norma questionada. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser, normas juridicas e não outros actos juridicos designadamente as decisões judiciais em si mesmo
Relator: BRAVO SERRA
questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar-se sob o ponto de vista formal e não ... despacho conjunto sob apreciação não pode ser perspectivado como "norma" para efeitos de controlo garantistico da ilegalidade e da constitucionalidade pois e puro acto administrativo de efectivação de uma faculdade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
parte haja suscitado a questão de constitucionalidade antes da decisão recorrida e que nesta se aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão. II - No caso ... requerimento de interposição de recurso as normas que pretende submeter ao controlo do Tribunal Constitucional: são as normas dos artigos 18, alinea c), e 20 alinea a), do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
Novembro, dela se recorra para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo ... não aplicou qualquer das normas questionadas no recurso, nem o recorrente suscitarar a inconstitucionalidade das normas durante o processo. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser normas juridicas
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a ha-de ser referida a "normas" sendo seguro que, para o efeito de controlo da constitucionalidade, do conceito
Relator: CARDOSO DA COSTA
pedidos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade o Tribunal Constitucional, para determinar o objecto do pedido, deve atender ao teor global dos requerimentos apresentados e ao conjunto da fundamentação neles ... abstracto sucessivo da constitucionalidade em que seja questionada essa mesma norma. III - As decisões do Tribunal Constitucional de não declaração de inconstitucionalidade, ainda quando proferidas em controlo abstracto sucessivo, não
Relator: MESSIAS BENTO
Objecto do controle de constitucionalidade e apenas a questão da constitucionalidade da norma juridica aplicada por decisão judicial, e não esta decisão em si mesma. II - Não tendo o acordão
Relator: MESSIAS BENTO
Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade os actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decisão para os particulares
Relator: MAGALHÃES GODINHO
controlo da constitucionalidade e concebido pela Constituição como respeitando a "norma", embora com referencia ao preceito legal que a contem, e não aos preceitos ou disposições que as veiculam
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos do acordão n. 153/93. II - Objecto do controlo da constitucionalidade são apenas as normas juridicas e ja não outros actos publicos, designadamente decisões judiciais
Relator: BRAVO SERRA
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição ... cabiam (n. 2 do mesmo artigo 70). II - O unico objecto do controlo de constitucionalidade são as normas juridicas e não, quer as decisões judiciais, elas mesmas, quer os actos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tribunal Constitucional tem a propria competencia confinada ao controlo de normas, que não de decisões. II - No caso em apreço, o recorrente nunca referiu a questão de constitucionalidade a qualquer
Relator: ANTONIO VITORINO
abrangida no ambito das competencias especificas de controlo de constitucionalidade a cargo do Tribunal Constitucional, pois que a função deste tipo de controlo não consiste na resolução de divergencias juridicas ... verdade que em tal controlo de constitucionalidade a especifica intervenção do Tribunal Constitucional compreende naturalmente a formulação de interpretações de normas de direito ordinario com o fim de as cotejar