14 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
aplicação da norma pela decisão recorrida c) a inadmissibilidade de recurso ordinário. II - O complexo normativo cuja constitucionalidade se questiona diz respeito às normas constantes dos artigos 365º do Código ... juiz do julgamento. III - Verifica-se, porém, que não houve aplicação efectiva do complexo normativo impugnado, mas apenas uma potencialidade aplicativa ou ameaça de concretização susceptível de vir ou não
Relator: TAVARES DA COSTA
apelando a doutrina do assento de 29 de Junho de 1934, nem utilizando o "complexo normativo" resultante do primeiro daqueles preceitos com a interpretação integrativa do assento. III - Assim ... realidade, se pretendia questionar nesta sede a interpretação dada pelo acordão ao impugnado complexo normativo, podia (e devia) ter recorrido por sua iniciativa propria. Assim, ficou pendente do exito
Relator: MESSIAS BENTO
justiça devida, o tribunal tem que ter em conta a natureza e a complexidade do processo, a actividade contumaz do vencido e o volume dos interesses em disputa ... Tribunal, "tendo em atenção a natureza e a complexidade do processo", a conduta processual do reclamante e o volume de interesses em disputa; considerando que a taxa de justiça pode
Relator: FERNANDA PALMA
como critério de constitucionalidade das medidas legais das penas é, consequentemente, filtrada por uma complexa teia de condicionantes, que impedem nivelações de sanções com base em abstractos juízos de valor
Relator: RIBEIRO MENDES
norma complexa aplicada no acordão recorrido composta pela norma constante do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, bem como a sobreposição interpretativa do Assento
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre o sentido alegadamente inconstitucional da norma, tendo-se limitado a resolver um problema complexo de interpretação de varias normas de direito ordinario
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma do artigo 9 do Decreto-Lei n. 507-A/79 estabelece antes uma complexa regulação da denuncia, alertando para que ela esta legitimada quando o Estado
Relator: SOUSA BRITO
Constitucional, não sendo, para tal, indispensavel a prossecução do processo de fiscalização abstracta, mais complexo, por não se mostrar que tal seja aconselhado por quaisquer "valores juridico-constitucionais relevantes
Relator: BRAVO SERRA
arbitraria, arbitraria, injustificada e desproporcionada. VII - E que, alem de a actividade de maior complexidade inerente ao formalismo da notificação judicial não poder ser considerada como algo de extraordinariamente gravoso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
regiões autonomas, naqueles casos em que o motivo determinante dessa decisão e alheio ao complexo de materias integrado no ambito do interesse especifico regional e, quiça, se integra no dominio
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição. VIII - A norma sindicada, ao permitir que o Governo reduza a um complexo de "sectores basicos" muito significativo o universo das actividades defesas a empresas privadas, não ultrapassou
Relator: MONTEIRO DINIS
assegura a realização do homem numa dimensão pluridireccional, deve haver-se como algo mais complexo do que uma pura relação economica na qual o acento tonico seja posto na retribuição
Relator: RAUL MATEUS
periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal
Relator: RAUL MATEUS
pedidos, o que acontece quando, a partida, e apresentado um unico pedido, ainda que complexo e por isso componencialmente desdobravel. II - A noção que a Lei n. 28/82