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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
configura uma prorrogativa do contraente público, expressão dos denominados poderes exorbitantes que caracterizam o contrato administrativo e autorizam o contraente público a atuar unilateralmente no contrato, através da prática ... atos administrativos, com aptidão para definir, autoritariamente, aspetos da execução do contrato, nos termos do disposto no artigo 307.º, n.º 2, alínea b), do CCP; II - Os limites
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
aplicação de sanções previstas para a inexecução do contrato reveste a natureza de ato administrativo. II - O exercício ... poderes correspondentes à fiscalização e à aplicação de sanções no âmbito da execução dos contratos administrativos comporta espaços para a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
cautelar ocupa abusivamente uma habitação municipal, sem título válido para tal (sem contrato ou sem acto administrativo autorizador ou atributivo da habitação social), nomeadamente, porque não se apresentou previamente
Relator: António Vasconcelos
âmbito da acção principal de impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos é possível, face à celebração do contrato na pendência do processo ampliar o pedido, não ocorrendo
Relator: TIAGO MIRANDA
369º como “inversão do contencioso”. Tanto basta para ser inaplicável em processo nos Tribunais Administrativos este instituto do CPC. IV – Tratando-se, na prova pericial a antecipar, apenas ... público) da demandada em terminar a construção do equipamento de solidariedade social, objecto do contrato. Nestes pressupostos – sempre revisíveis (artigo 124ª do CPTA) – deve prevalecer o interesse particular da Recorrente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social. Por outro ... SEF/MAI à passagem do requerido titulo, pois que, em primeira linha, é à entidade Administrativa que cabe verificar do preenchimento dos correspondentes pressupostos. III - Com efeito, sendo provável