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Relator: EDUARDO AZEVEDO
inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida ... caducidade do procedimento disciplinar reporta-se à data em que a pessoa com competência disciplinar (o empregador ou a pessoa em quem essa competência haja sido delegada) tenha conhecimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
infração disciplinar e quem a cometeu chega ao conhecimento de quem efetivamente possui competência disciplinar na organização da entidade empregadora. II – Inexiste nulidade da decisão por omissão de pronúncia
Relator: GARCIA MARQUES
vinculo juridico laboral que ligava o arguido aos CTT; 6 - Os CTT dispõem de competencia para o exercicio do poder disciplinar (e para a aplicação da pena correspondente) por infracções
Relator: RAMALHO PINTO
dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração”. VI - O prazo de caducidade começa a contar apenas a partir ... momento em que o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infração. VII - Na verdade, o prazo de 60 dias ali referido não se conta
Relator: JORGE PELICANO
partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos que tiverem competência para exercer o poder disciplinar. II. Cabendo a tal competência ao Conselho de Administração
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
início do prazo do momento em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, pretendeu estabelecer tal início a partir de um conhecimento efectivo ... quem, fisicamente, exerça as funções de empregador ou de quem, fisicamente, tenha competência disciplinar e não de um conhecimento meramente formal de uma pessoa colectiva enquanto entidade empregadora, como
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
exactidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade). 3. A CNPD já não dispõe de competência para autorizar ou licenciar a instalação de um sistema de vigilância à distância no local
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
trabalhador visado, ainda que não tenham ou neles não tenha sido delegada a competência punitiva. Contudo, o conhecimento relevante a que se aqui apela não é o conhecimento naturalístico, desprovido
Relator: Frederico Macedo Branco
modo conclusivo, as invocadas razões justificativas da aplicação de atenuação extraordinária, a entidade com competência disciplinar, pode desconsiderar a referida atenuante, decidindo manter a aplicação da pena não atenuada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fins. VI. Daí que este dever se assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/servi
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fins. VI. Daí que este dever se assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/servi
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
mesmo que, simultaneamente, reúna a qualidade de ofendido pela actuação do arguido. 2 . As competências para as distintas fases de instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas separadamente
Relator: LEONES DANTAS
3/85 – Março de 1985, não indica expressamente as normas que definem a competência subjectiva e objectiva para a respectiva emissão, violando o disposto no artigo
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
actos jurídicos procedimentais [artºs. 46º e 47º, ED], não são cumuláveis com exercício das competências de promoção e averiguação de factos qualificáveis como infracção e de aplicação de sanções [artºs