17 resultados nos descritores e sumários
Relator: FÁTIMA BERNARDES
caso dos autos, do confronto entre as causas de suspensão da prescrição do procedimento contraordenacional estabelecidas no artigo 27.º-A do RGCO, na redação introduzida pela ... 19/2013, de 21 de fevereiro, efetuando as devidas adaptações, entendemos que a prescrição do procedimento contraordenacional – tal como a do procedimento criminal, entretanto julgado extinto, por desistência de queixa
Relator: Paula Moura Teixeira
prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade ... artigo 28.º do RGCO resulta que o prazo máximo de prescrição em procedimento contraordenacional tributário é de sete anos e meio, devendo ser ressalvado o tempo de suspensão
Relator: SUSANA BARRETO
30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contraordenacional, em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem ... Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não sucede com a aplicação de coimas. 27.ª — As autarquias locais arguidas em procedimento contraordenacional conhecem os mesmos direitos e garantias que as pessoas coletivas privadas ou de direito ... incompetência absoluta [artigo 161.º, n.º 2, alínea b)] do Código do Procedimento Administrativo), sem que possa sequer vir a ser ratificada pelo órgão competente (artigo
Relator: CARLA FRANCISCO
coagida a conduzir um veículo automóvel por outra pessoa. III - Mostra-se prescrito o procedimento contraordenacional se na data da prolação da sentença condenatória já decorreu o prazo da prescrição
Relator: RIBEIRO MARTINS
Para uma conduta humana assumir a característica de infracção contraordenacional torna-se indispensável que coincida formalmente com a descrição feita numa norma legal que preveja, directa ou indirectamente, uma coima ... pressupostos que justificam a aplicação duma coima 3. A culpabilidade é elemento típico do procedimento contraordenacional
Relator: SUSANA BARRETO
artigo 176/2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contraordenacional
Relator: SUSANA BARRETO
I - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo
Relator: SUSANA BARRETO
I - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo
Relator: SUSANA BARRETO
I. O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 5
Relator: SUSANA BARRETO
I - Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de
Relator: SUSANA BARRETO
I - Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de
Relator: SUSANA BARRETO
I. Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de
Relator: ARTUR VARGUES
Os factos integradores da contraordenação imputada ao arguido reportam-se a 09/10/2019
Relator: SUSANA BARRETO
Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido
Relator: ANTERO VEIGA
A notificação efetuada pela Segurança Social no âmbito de um processo contraordenacional
Relator: VASQUES OSÓRIO
Mostra-se conforme com o art.º 29.º, n.ºs 1