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Nada encontrado para “PROCESSO ESPECIAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência9

    Tribunal

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    • TC-CONF9

    Ano

    • 20261
    • 20182
    • 20171
    • 20161
    • 20121
    • 19901
    • 19821
    • 19721

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • TRIBUNAL COMUM2
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
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