22 resultados nos descritores e sumários · 307 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
44º-A do RGPTC prevê um processo especialíssimo de regulação e de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que apenas é aplicável nos casos em que tenha sido ... contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de criança. 2- Além de especialíssimo, o processo em causa tem natureza urgentíssima até à conclusão da conferência prevista
Relator: BARATEIRO MARTINS
especialíssimo processo de prestação de contas previsto no art. 63.º do CIRE, deve aquele/terceiro que foi encarregado de prestar as contas recensear e referir os serviços, tarefas e atividades
Relator: JOSÉ FLORES
considerar violados os efeitos previstos nos citados arts. 619º e 620º, do Código de Processo Civil. - As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto ... morada de família, previsto no art. 931º, nº 7, do Código de Processo Civil, constitui um processo especialíssimo (a tramitar no âmbito do processo de divórcio em que se insere
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
prestação de alimentos fixada na acção de divórcio, através do processo especialíssimo previsto no art. 1407º, nº7 do CPC, atenta a sua provisoriedade, deve persistir só durante a pendência
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Numa acção com processo especial de prestação de contas, se o réu admitir a existência do facto que constitui a causa de pedir e que deste resultou uma obrigação ... contrato ou do princípio da boa-fé. 4 – Não cabendo, ao caso, um processo especialíssimo de prestação de contas, não poderá ser negada a tutela jurisdicional de um direito
Relator: JOSÉ AMARAL
seguintes, da Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, não se confunde com o especialíssimo processo judicial de promoção e protecção previsto na Lei 147/99, de 1 de Setembro
Relator: ANA VIEIRA
931º, nº 7, do CPC consagra uma providência cautelar, de carácter especialíssimo, como incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais ... incidente de atribuição provisória da casa de morada de família constitui um processo especialíssimo, norteado por critérios de conveniência, que apenas tem em vista a fixação de um regime provisório
Relator: MATA RIBEIRO
acção em que são pedidos alimentos a título provisório e no âmbito de um processo especialíssimo regulado pelo artº 1407º n.º 7 do Cód. Civil, o regime
Relator: SÍLVIA PIRES
caberia ao insolvente. II - Daí que este possa assumir a posição de requerido no processo de inventário interposto pelo cônjuge do insolvente e possa ser nomeado cabeça-de-casal ... 568º, nº 1 do C. P. Civil. VIII - Ora, sendo admissível neste tipo especialíssimo de processo de inventário a realização de uma segunda avaliação, ela poderá ser requerida não
Relator: PEDRO MAURÍCIO
utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
respeito pelos fins do processo, sopesar as circunstâncias em ordem a valorar se é caso de ordenar, ou não, a baixa do processo ao Tribunal a quo para apreciação prévia ... recurso. 5. Nos processos administrativos urgentes o uso do poder discricionário de ordenar a baixa dos autos à 1ª Instância tem de ponderar a especialíssima atenção que o legislador
Relator: Edmundo Moscoso
processo de suspensão, não consente a aplicação do disposto no artº 40º da LPTA, não só por tal disposição como na mesma expressamente se refere, se dirigir aos "casos ... ilegitimidade passiva, só poder ser indeferida se, após análise dos elementos constantes do processo, seja de concluir com um elevado grau de probabilidade, pela existência de fortes indícios de ilegitimidade
Relator: Edmundo Moscoso
sentido que fosse concedida uma segunda oportunidade ao interessado para o fazer. IV - O processo de suspensão, não consente no entanto a aplicação do disposto no artigo 40° da LPTA ... ilegitimidade passiva, só poder ser indeferida se apôs analise dos elementos constantes do processo seja de concluir com um elevado grau de probabilidade, pela existência de fortes indícios de ilegitimidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo ... citado previamente à decisão cautelar. 3 - Em face da singularidade de tal procedimento “especialíssimo”, ou o requerente fundamenta com todo o rigor e diligência o seu pedido cautelar e provisório
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não elucidativa (alegando os factos concretos que assim permitam concluir). 5- Já na ação especialíssima de inquérito judicial do art. 67º do CSC, cabe-lhe alegar, na petição inicial ... elementos contabilísticos da sociedade, a fim de os analisar/consultar), ocorre erro na forma de processo, sendo o processo adequado para conhecer da pretensão da demandante o processo especial de inquérito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
principal de dissolução do casamento), ou em acção declarativa autónoma, sob a forma de processo comum (como pedido principal ou único da mesma); e, em qualquer um destes casos ... provisórios do outro na pendência da dita acção, terá necessariamente de se socorrer da especialíssima providência prevista no n.º 7, do art. 931.º, do CPC (isto é, requerer
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável ... poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os Tribunais Superiores, mesmo relativamente a incidente que surja
Relator: VASQUES OSÓRIO
radiodifusão da obra, incluindo a sua recepção, que constitui o termo do processo de transmissão e que é livre. Já na comunicação pública existe uma reutilização da obra, a concreta ... mera recepção da obra radiodifundida (cfr. Acórdão Uniformizador n.º 15/2013). IV - A especialíssima e relevantíssima circunstância de o tribunal do topo da hierarquia dos tribunais judiciais portugueses ter deixado
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de
Relator: EDGAR VALENTE
geral, sendo certo que a culpa constituirá o limite inultrapassável da sua medida A especialíssima legislação – Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e n.º 4-B/2021 ... B/2021, de 5 de abril) se aplique a todos os processos, mesmo os já pendentes à data do início do confinamento e relativos a factos anteriores. Se as pessoas não