9 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
reportar as causas que podem permitir a recusa de publicação num dado periodico da resposta de qualquer pessoa singular ou colectiva ou organismo publico que se considerem prejudicados pela publicação ... pessoas, singulares ou colectivas e em decisões de igualdade e eficacia, do direito de resposta e de rectificação (artigo 37, n. 4 da Constituição). IV - E isso porque daquela forma
Relator: MARIO DE BRITO
acontece em processo civil, o tribunal colectivo não e obrigado a fundamentar nas respostas aos quesitos. II - Não assumindo o Ministerio Publico no processo penal uma posição de parte, antes ... não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos" -, e quando conjugado com os artigos 466 e 469 do mesmo Codigo, não
Relator: MESSIAS BENTO
tenha a possibilidade de responder, foi isso que aconteceu nos autos. A resposta do reu so se justifica, quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar ... pronuncie, sejam quais forem os termos em que o faça. Dada essa possibilidade de resposta resultam não violados os principios do acusatorio, da igualdade de armas ou do contraditorio
Relator: MARIO DE BRITO
sentido de que o reu tenha a possibilidade de responder, mas que essa resposta so se justifica desde que o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar ... poder agravar a posição dos reus e sempre compensada com a possibilidade de resposta por parte destes
Relator: ANTONIO VITORINO
mesma a possibilidade de agravamento da posição do reu, so mediante a possibilidade de resposta do reu se podera ter por respeitado o principio do contraditorio e consequentemente o complexo
Relator: MESSIAS BENTO
apos o parecer do Ministerio Publico, o reu tenha a possibilidade de responder. A resposta do reu so se justifica quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar
Relator: MONTEIRO DINIS
quando interpretada no sentido de conceder ao Ministerio Publico, para alem ja de qualquer resposta ou contrapartida da defesa, a faculdade de trazer aos autos uma nova e eventualmente mais
Relator: VITAL MOREIRA
decidir, reenviando-a para a Administração. II - Mesmo que houvesse que dar-se uma resposta positiva a questão de saber se a norma da segunda parte
Relator: VITAL MOREIRA
aprovar os respectivos tipos de aparelhos. III - Mesmo que houvesse que dar uma resposta positiva a questão de saber se a referida norma - do artigo 64, n. 5, do Codigo